norma nº 90/2014

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 LEI “R” Nº 90, de 15 de julho de 2014 
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos 
adicionais suplementar e especial no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 
2014. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos 
adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, 
para o exercício de 2014. 
 Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no 
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2014: 
 I – crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.164.981,63 
(um milhão cento e sessenta e quatro mil novecentos e oitenta e um reais e 
sessenta e três centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas de 
despesa e fontes de recurso no orçamento da administração direta: 
PROJETO/ATIVIDADE 02.003 - 14.422.00032-013 IMPLEMENTAÇÃO DO FUNDO PROCON 
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 33.900,00
00760 00077 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Fundo Municipal de Prot e Defesa do Consumidor - FUNDO PROCON......R$ 33.900,00 
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.00186-080 TRANSPORTE ESCOLAR 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 150.000,00
16110 10064 1006 / 3 / 1 / 1 / 2 TRANSF FNDE AQUISIÇÃO DE ONIBUS ESCOLAR ...............................R$ 150.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.00195-088 CONSTRUÇÃO/ REFORMA/ AMPLIAÇÃO DE CMEIs 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 101.228,80
05320 00103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .....................................R$ 101.228,80 
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.602.00241-122 INSTALAÇÃO DE AGROINDÚSTRIAS E COOPERATIVAS 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 243.750,00
16120 10063 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONV MAPA OBRAS COMPLEMENTARES UNID RECEB DE LEITE...R$ 243.750,00 
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.00112-135 MANUT SERV ADMINIST DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 1.700,00
07970 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 1.700,00 
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.00291-154 CONST, AMPL, REFORM, MELH E EQUIP DE CENTROS CONV 
COMUN - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 38.758,12
08890 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 38.758,12 
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.00292-157 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CENTROS COMUNITÁRIOS 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 9.000,00
08950 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 9.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 16.122.00302-158 ATIVID ADMINIST DEPTO PROJETOS E DESENVOLVIMENTO 
HABITACIONAL 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 1.670,00
16050 10060 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 Conv Caixa Proj Soc Prog Minha Casa Minha Vida - Res Orquideas ......R$ 1.670,00 
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 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.122.00022-175 APOIO ADMINISTRATIVO AS ATIVID DA SECR DE SAÚDE 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 3.228,00
09700 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 3.228,00 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.00341-176 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, MELHORIA E EQUIP DAS 
UBS E SEDES ADMIN DE SAÚDE 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 328.627,00
09750 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 314.164,26 
09760 00303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .........................................R$ 14.462,74 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.00342-178 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 49.500,00
09920 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 49.500,00 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.00342-181 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 25.400,00
10250 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 25.400,00 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 36.935,32
10330 00495 495 / 9 / 2 / 6 / 20 Atenção Básica ...........................................................................................R$ 36.935,32 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.242.00452-219 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO À PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 
NOS EIXOS DE PSB E PSE 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 35.000,00
16130 10065 1011 / 9 / 99 / 5 / 18 TRANSFERÊNCIAS SEDS/ FEAS RESIDÊNCIA INCLUSIVA ..............R$ 35.000,00 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 35.000,00
16140 10065 1011 / 9 / 99 / 5 / 18 TRANSFERÊNCIAS SEDS/ FEAS RESIDÊNCIA INCLUSIVA ..............R$ 35.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 26.782.00492-255 CONSERV. E MANUT. ESTR. RURAIS, PONTES E BUEIROS 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 71.284,39
14810 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 71.284,39 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................R$ 1.164.981,63 
II – crédito adicional especial no valor de R$ 38.700,00 (trinta e 
oito mil e setecentos reais), mediante a inclusão e suplementação das seguintes
naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da administração direta: 
PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 04.122.00032-009 APOIO A INST., ENTID., ASSOC. COM E SEM FINS LUCRATIVOS 
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .................................R$ 24.000,00
00469 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 24.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 12.364.00171-069 ENSINO SUPERIOR 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 14.700,00
04039 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 14.700,00 
TOTAL DAS INCLUSÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA..........................................R$ 38.700,00 
Art. 3º – Para a abertura dos créditos de que trata o artigo 
anterior, serão utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração direta: 
 I – cancelamento parcial das seguintes naturezas de despesa e 
fontes de recurso: 
PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 04.122.00032-009 APOIO A INST., ENTID., ASSOC. COM E SEM FINS LUCRATIVOS 
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES ...............................................................................................................R$ 24.000,00
00460 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 24.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 12.364.00171-069 ENSINO SUPERIOR 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 14.700,00
04050 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 14.700,00 
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.00185-078 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPL DE ESCOLAS - TRANSF 
CONST 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 83.228,80
04650 00103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .....................................R$ 83.228,80 
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PROJETO/ATIVIDADE 09.004 - 12.128.00106-096 ATIVIDADES DE FORMAÇÃO CONTINUADA 
3.3.90.18.00.00 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES ...........................................................................R$ 18.000,00
06070 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ........................................R$ 18.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.691.00221-127 INFRAESTRUTURA PARA CENTROS DE EVENTOS - ORÇAMENTO 
PARTICIPATIVO 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 38.758,12
07480 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 38.758,12 
PROJETO/ATIVIDADE 12.004 - 18.541.00271-148 INFRAESTRUTURA PARA UNIDADE DE RECEBIMENTO E 
DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 1.700,00
08580 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 1.700,00 
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.00291-154 CONST, AMPL, REFORM, MELH E EQUIP DE CENTROS CONV 
COMUN - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 9.000,00
08890 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 9.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 16.122.00302-158 ATIVID ADMINIST DEPTO PROJETOS E DESENVOLVIMENTO 
HABITACIONAL 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 1.670,00
16030 10060 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 Conv Caixa Proj Soc Prog Minha Casa Minha Vida - Res Orquideas ......R$ 1.670,00 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.00341-176 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, MELHORIA E EQUIP DAS 
UBS E SEDES ADMIN DE SAÚDE 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 14.462,74
09720 00303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .........................................R$ 14.462,74 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 36.935,32
09770 00495 495 / 9 / 2 / 6 / 20 Atenção Básica ...........................................................................................R$ 36.935,32 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.00342-179 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FUNDO MUNIC DE 
SAÚDE 
3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS .......................................................R$ 9.000,00
10070 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 9.000,00 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 33.792,26
10140 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 33.792,26 
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 26.782.00491-254 CONSTRUÇÃO, REFORMAS E MELHORIAS DE PONTES E 
BUEIROS 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 71.284,39
14800 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 71.284,39 
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..................................R$ 356.531,63 
II – superávit financeiro de exercício anterior nas seguintes 
fontes: 
 a) Fonte 000 – Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$ 
349.500,00 (trezentos e quarenta e nove mil e quinhentos reais); 
 b) Fonte 077 – Fundo Municipal de Proteção e Defesa do 
Consumidor – FUNDO PROCON, no valor de R$ 33.900,00 (trinta e três mil e 
novecentos reais). 
 III – recurso proveniente das seguintes transferências: 
 a) Fonte 10063 – CONV MAPA CONV MAPA OBRAS 
COMPLEMENTARES UNIDIDADE DE RECEBIMENTO DE LEITE, no valor de 
R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil setecentos e cinquenta reais); 
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 b) Fonte 10064 – TRANSF FNDE AQUISIÇÃO DE ONIBUS 
ESCOLAR, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); 
 c) Fonte 10065 – TRANSFERÊNCIAS SEDS/FEAS 
RESIDÊNCIA INCLUSIVA, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). 
 Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 15 de julho de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
ESTELA MARIS BOHNEN 
RESP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.050, de 17/07/2014, e 
 JORNAL DO OESTE, nº 8591, de 17/07/2014