norma nº 2337/2021

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.337, de 4 de maio de 2021
Altera a legislação que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores 
Públicos Municipais de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais de Toledo.
Art. 2º – A Lei nº 1.822, de 5 de maio de 1999, passa a vigorar com as 
seguintes alterações:
“Art. 25 – ...
...
IV – requerimento do servidor que tenha cônjuge, companheiro, filho ou dependente com 
deficiência ou transtorno mental, na forma e nas condições estabelecidas no artigo seguinte.
...
Art. 25-A – Ao servidor que tenha cônjuge, companheiro, filho ou dependente com 
deficiência ou transtorno mental, que necessite de cuidados intensos e contínuos e que esteja 
impossibilitado dos próprios cuidados pessoais, é assegurada a redução da jornada de trabalho 
em até 50% (cinquenta por cento), sem prejuízo da remuneração e independentemente de 
compensação de horário.
§ 1º – Compreende-se como pessoa com deficiência, para os fins do disposto no caput 
deste artigo, aquela que sofre debilidade ou incapacidade física ou mental, com dependência total, 
devidamente comprovada em avaliação realizada por junta médica oficial do Município.
§ 2º – O benefício de que trata o caput do artigo será deferido a servidor que mantenha 
vínculo laboral apenas com o Município de Toledo, mediante parecer de avaliação biopsicossocial, 
nos termos do § 1º do artigo 2º da Lei Federal n° 13.146, de 6 de julho de 2015, realizado por 
equipe multidisciplinar que ateste a necessidade e a quantidade da redução de jornada.
§ 3º – Para a concessão do benefício de que trata este artigo, o servidor não poderá 
possuir outro cargo público, emprego ou atividade remunerada em local distinto.
§ 4º – A redução da jornada de trabalho referida neste artigo perdurará enquanto 
necessários os cuidados da pessoa com deficiência pelo servidor requerente, mediante avaliação 
anual, nos termos do § 7º deste artigo.
§ 5º – A impossibilidade de manter o cuidado pessoal próprio de que trata o parágrafo 
anterior não se aplica à criança para a qual a impossibilidade se justifique apenas em razão de 
desenvolvimento mental que seja compatível com a idade.
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Estado do Paraná
§ 6º – A Administração municipal poderá, a qualquer tempo, requisitar ao servidor 
beneficiado informações, esclarecimentos e documentos visando a aferir a necessidade e correta 
utilização do benefício.
§ 7º – A redução da jornada será renovada anualmente na forma do parágrafo anterior, 
podendo ser extinta se não subsistirem as condições que a ensejaram.
§ 8º – Para todos os fins legais, considera-se a redução da jornada concedida na forma 
deste artigo como tempo de trabalho e de efetivo exercício.
§ 9º – O estudo para concessão da redução de jornada deverá considerar os períodos 
em que o assistido permanece em instituições sob cuidados de terceiros, bem como a divisão de 
tarefas com outro responsável no grupo familiar.
§ 10 – Os critérios e procedimentos para a concessão e a quantificação da redução de 
jornada serão regulamentados por decreto, observadas as normas gerais estabelecidas por esta 
Lei.
§ 11 – A guarda ou tutela de mais de um filho e/ou dependente na condição de que trata 
este artigo não constitui motivo para pleitear redução superior ao limite nele estabelecido.
§ 12 – No caso de casal que viva em residência comum, é assegurado o direito à redução 
da jornada apenas para um membro.
§ 13 – No caso de guarda compartilhada, a redução da jornada é assegurada a ambos 
os genitores, na proporção do tempo de cuidado com o filho.”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 4 de maio de 2021.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.905, de 6/05/2021