norma nº 36/2021

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 36, de 11 de maio de 2021
Institui o Programa “Esporte Cidadão” e estabelece 
critérios para a sua execução.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei institui o Programa “Esporte Cidadão” e estabelece 
critérios para a sua execução.
Art. 2º – Fica instituído, no âmbito do Município de Toledo, o 
Programa “Esporte Cidadão”, de caráter continuado e permanente, a ser 
desenvolvido com os seguintes objetivos:
I – manter atividades de escolinhas esportivas nos bairros e no 
interior, visando a que as crianças e adolescentes tenham uma opção de lazer e de 
ocupação no contraturno escolar, minimizando, consequentemente, a sua 
ociosidade e as chances de seu envolvimento com drogas e a violência;
II – estimular o interesse da criança e do adolescente para a prática 
de atividades esportivas, tendo em vista a sua maior integração social e a
prevenção contra o uso de drogas, álcool e demais substâncias que possam causar 
dependência física ou psíquica;
III – proporcionar às pessoas das mais variadas faixas etárias a sua 
participação em eventos e atividades esportivas, recreativas, de lazer e 
entretenimento, tendo por finalidades a sua integração social, a prevenção de 
doenças e a melhoria de sua qualidade de vida;
IV – estimular a prática de esportes por pessoas com deficiência, 
como forma de aumentar a sua autoestima e valorização pessoal;
V – viabilizar oportunidades e condições para a reinserção e 
reintegração social das pessoas pelo esporte;
VI – viabilizar a participação e a representação do Município em 
eventos esportivos de âmbito regional, estadual e nacional;
VII – custear as despesas necessárias à participação das equipes que 
representam o Município de Toledo em competições oficiais, como inscrições, 
fornecimento de alimentação, hospedagem, inclusive através do regime de 
adiantamento previsto na Lei “R” nº 107/2009 e em suas alterações;
VIII – fornecer transporte para as equipes que representam o 
Município de Toledo participar de competições oficiais em outras cidades, com 
veículos da frota municipal ou mediante a contratação de terceiros através de 
processo licitatório;
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IX – conceder premiações às equipes classificadas em 1º, 2º e 3º 
lugares nas competições que a Secretaria de Esportes e Lazer organizar;
X – realizar o pagamento de arbitragem em competições que a 
Secretaria de Esportes e Lazer organizar.
§ 1º – O Programa “Esporte Cidadão” compreenderá, além de outras 
ações a serem implementadas pela Secretaria de Esportes e Lazer, a parceria, 
mediante a concessão de apoio técnico e logístico pelo Município, com 
organizações da sociedade civil que executarem projetos esportivos e de lazer, 
observados os seguintes critérios e requisitos:
I – somente poderão ser contemplados projetos que envolvam 
modalidades esportivas consideradas oficiais no Estado do Paraná, considerando￾se como tais aquelas que integram os Jogos da Juventude, os Jogos Abertos e os 
Para Jap´s;
II – não poderão ser abrangidos pelo Programa, Projetos de entidades 
que tenham por objeto modalidade esportiva que já seja desenvolvida sob a 
responsabilidade da Secretaria de Esportes e Lazer, através de seu quadro de 
pessoal;
III – os Projetos esportivos que não se enquadrarem nas situações 
previstas nos incisos anteriores poderão, a critério da Comissão referida no 
parágrafo seguinte, ser incluídos no Programa, desde que a entidade responsável 
comprove atendimento social gratuito na modalidade em questão;
IV – poderão ser incluídos no programa eventos esportivos já 
tradicionais de nosso Município, assim considerados aqueles que tenham tido pelo 
menos três edições nos últimos cinco anos;
V – em qualquer dos casos estabelecidos nos incisos anteriores, a 
organização da sociedade civil deverá ser declarada de utilidade pública 
municipal e sem fins lucrativos;
VI – a celebração de parceria para concessão de apoio técnico e 
logístico através do Programa de que trata esta Lei deverá ser formalizada por 
Acordo de Cooperação sem repasse de recursos financeiros à organização 
mediante atendimento de requisitos estabelecidos em ato próprio da Secretaria de 
Esportes e Lazer.
§ 2º – A seleção das organizações e dos projetos a serem beneficiados 
com o apoio do Município através do Programa “Esporte Cidadão”, mediante 
atendimento de requisitos do ato convocatório, caberá a uma Comissão específica 
constituída por cinco servidores integrantes do quadro de provimento efetivo da 
Secretaria de Esportes e Lazer do Município, nomeados pelo Chefe do Executivo 
municipal.
§ 3º – A forma e os valores da premiação e dos demais investimentos 
para as competições e eventos a que se refere o inciso IX do caput deste artigo 
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serão definidos anualmente em ato próprio do Executivo, observados os limites 
fixados na legislação orçamentária.
Art. 3º – O Programa “Esporte Cidadão” será operacionalizado pela 
Secretaria de Esportes e Lazer, cabendo ao seu titular estabelecer as demais 
diretrizes e normas específicas necessárias à sua execução.
Art. 4º – As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei 
correrão por conta de dotação orçamentária específica da Secretaria de Esportes e 
Lazer.
Art. 5º – Ficam revogadas as Leis “R” nºs 10, de 19 de março de 
2013, e 15, de 23 de março de 2017.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 11 de maio de 2021.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.911, de 13/05/2021