norma nº 2339/2021

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.339, de 11 de maio de 2021
Altera a legislação que instituiu o DEC – Domicílio Eletrônico 
do Contribuinte para a comunicação eletrônica entre o 
Município de Toledo e o sujeito passivo de tributos municipais.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º − Esta Lei altera a legislação que instituiu o DEC – Domicílio 
Eletrônico do Contribuinte para a comunicação eletrônica entre o Município de Toledo 
e o sujeito passivo de tributos municipais.
Art. 2º – A Lei nº 2.295, de 19 de junho de 2019, passa a vigorar com as 
seguintes alterações:
“Art. 5º – ...
...
§ 5º – Quando do envio da comunicação eletrônica para o DEC, também será 
encaminhado, para o endereço eletrônico (e-mail) previamente cadastrado pelo sujeito 
passivo, uma mensagem de aviso informando que houve o envio da comunicação.
§ 6º – O sujeito passivo deverá manter seu cadastro no Domicílio Eletrônico do 
Contribuinte sempre atualizado, inclusive informando um endereço eletrônico (e-mail) ativo 
para que seja enviada a mensagem de aviso a que se refere o parágrafo anterior.
§ 7º – A falta de recebimento da mensagem de aviso no endereço eletrônico (e￾mail) do sujeito passivo, a que se refere o § 5º deste artigo, não torna nula nem invalida a 
comunicação ou notificação enviada ao DEC do sujeito passivo, que será considerado 
notificado ou intimado conforme previsto no Art. 6º-A desta Lei.
Art. 5º-A – O credenciamento e adesão ao DEC – Domicílio Eletrônico do 
Contribuinte de Toledo é obrigatório para todas as pessoas físicas e jurídicas consideradas 
contribuintes ou responsáveis pelo pagamento das taxas decorrentes das atividades do 
poder de polícia do Município previstas nos incisos I, II, VII e VIII do artigo 76 da Lei nº 
1.931, de 26 de maio de 2006, exceto para os contribuintes isentos ou não tributados pelas 
referidas taxas. 
§ 1º – Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da 
publicação desta Lei, para os contribuintes das taxas a que se refere o caput deste artigo 
efetuarem o credenciamento e adesão ao DEC, na forma prevista nesta Lei e em 
regulamento. 
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§ 2º – O prazo de que trata o parágrafo anterior poderá ser prorrogado mediante 
Decreto do Executivo municipal, por mais 90 (noventa) dias ou, excepcionalmente, por 
período superior, se as circunstâncias exigirem.
§ 3º – Os sujeitos passivos a que se refere o caput deste artigo que se recusarem 
ou deixarem de se credenciar ao DEC, nos termos e prazos estipulados, sujeitar-se-ão à 
aplicação de multa de importância igual a 8 URTs (oito Unidades de Referência de Toledo), 
sem prejuízo de outras medidas administrativas cabíveis, até o devido credenciamento.
§ 4º – Caso o autuado efetuar sua adesão e credenciamento no DEC dentro do 
prazo de 30 (trinta) dias contados da aplicação da multa, a mesma poderá ser reduzida em 
até 75% (setenta e cinco por cento), devendo protocolizar requerimento informando que 
efetuou seu credenciamento no DEC e solicitando a redução do valor da multa.
Art. 6º − As notificações de lançamento e de cobrança das taxas previstas nos 
incisos I, II, VII e VIII do artigo 76 da Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006, e as respectivas 
guias para recolhimento, serão enviadas aos respectivos sujeitos passivos por meio 
eletrônico, em portal próprio, denominado DEC.
§ 1º – O credenciamento e adesão ao DEC, nos termos desta Lei, dispensa a 
notificação de lançamento pelas formas previstas no artigo 146 da Lei nº 1.931, de 26 de 
maio de 2006.
§ 2º – As guias para recolhimento serão disponibilizadas para consulta e 
impressão no portal do contribuinte no site do Município na internet.
§ 3º – As notificações de lançamento de tributos não previstos nos incisos I, II, VII 
e VIII do artigo 76 da Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006, bem como eventuais notificações 
de aplicação de autos de infração e notificações para apresentação de documentos, serão 
efetuadas pelas formas previstas no artigo 146 do Código Tributário do Município de 
Toledo.
§ 4º – A comunicação ou notificação feita na forma desta Lei será considerada 
pessoal para todos os efeitos legais.
Art. 6º-A – Realizado o credenciamento, em não sendo efetivada a consulta 
eletrônica ao teor da comunicação no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data 
do envio da comunicação ou notificação no domicílio eletrônico do contribuinte, considerar￾se-á intimado o sujeito passivo, independentemente daquela consulta.
§ 1º − Considerar-se-á realizada a comunicação ou notificação no dia em que o 
sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação.
§ 2º − Na hipótese do parágrafo anterior, nos casos em que a consulta se der em 
dia não útil, a comunicação ou notificação será considerada como realizada no primeiro 
dia útil seguinte.
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§ 3º – A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 30 
(trinta) dias corridos contados da data do envio da comunicação ou notificação, sob pena 
de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo.
§ 4º − Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico, ou no 
interesse da Administração Pública, a ciência, a intimação ou a notificação poderão ser 
realizadas mediante outras formas previstas na legislação.
...”
Art. 3º – Ficam revogados os §§ 5º e 6º do artigo 6º da Lei nº 2.295, de 19 
de junho de 2019.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 11 de maio de 2021.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.911, de 13/05/2021