norma nº 91/2014

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 91, de 15 de julho de 2014
Altera a legislação que institui a Nota Fiscal
Eletrônica de Serviços e dispõe sobre a geração e
utilização de créditos tributários para tomadores de
serviços no Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que institui a Nota Fiscal
Eletrônica de Serviços (NFS-e) e dispõe sobre a geração e utilização de créditos
tributários para tomadores de serviços no Município de Toledo.
Art. 2º – A Lei “R” nº 100, de 3 de setembro de 2009, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º – ...
 …
§ 3º – Será aproveitado, em favor do tomador de serviço devidamente
identificado pelo nome e registro no CPF na NFS-e contra ele emitida, 50% (cinquenta
por cento) do incremento de arrecadação relativo ao Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISS) calculado com base no valor do imposto expressamente
destacado e devidamente recolhido, proporcional a sua participação no total da
arrecadação do período de apuração, apurado conforme § 1º do art. 4º-B.
§ 4° – Para os fins desta Lei considera-se incremento de arrecadação a
diferença real positiva da arrecadação no período de apuração do exercício corrente,
comparado ao imediatamente anterior.
§ 5º – Os créditos eventualmente concedidos com base em NFS-e
posteriormente cancelada ou substituída por outra de menor valor serão glosados,
anulando-se os respectivos abatimentos porventura concedidos no IPTU, que deverá,
nesse caso, ser integralmente recolhido pelo contribuinte, sem prejuízo, quando for o
caso, da incidência dos acréscimos moratórios devidos.
Art. 4º-A – Não terão direito ao crédito de que trata esta Lei:
I – as pessoas naturais amparadas por imunidade ou isenção do IPTU;
II – as pessoas naturais domiciliadas ou estabelecidas fora do território
do Município de Toledo;
III – os tomadores de serviços em débito com o Município, cuja
exigibilidade não esteja suspensa.
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Estado do Paraná
Parágrafo único – Os créditos de que trata esta Lei poderão ser
utilizados para abatimento do IPTU incidente sobre imóvel alcançado por outro
benefício ou incentivo fiscal, que importe em redução do imposto devido, até o limite
máximo de 50% (cinquenta por cento) previsto no art. 4º desta Lei.
Art. 4º-B – Os créditos a que se refere o art. 3º desta Lei serão
totalizados anualmente, para abatimento exclusivamente do IPTU incidente
preferencialmente sobre imóvel do tomador do serviço ou espontaneamente a de
terceiro que ele indicar, localizado no Município de Toledo, relativo ao exercício
imediatamente subsequente ao da sua apuração.
§ 1º – Serão apurados e totalizados pela Secretaria Municipal da
Fazenda, com base nos registros das bases de dados da NFS-e, em 31 de outubro de
cada exercício, os créditos obtidos em decorrência de serviços tomados e
acobertados por NFS-e, que foram emitidas no período de 1º de novembro do
exercício anterior até aquela data, ressalvado o disposto no art. 4º-E desta Lei.
§ 2º – O abatimento de que trata o caput deste artigo será limitado a
50% (cinquenta por cento) do valor do IPTU referente a um imóvel indicado pelo
tomador de serviços.
§ 3º – No período de 1º a 30 de novembro de cada exercício, o
tomador de serviços deverá indicar, por meio de aplicativo disponibilizado no sítio da
Secretaria Municipal da Fazenda, o imóvel que aproveitará os créditos apurados
informados.
§ 4º – Na ausência da indicação de que trata o § 3º deste artigo ou
caso o tomador do serviço titular de mais de um imóvel constante do Cadastro
Tributário Imobiliário não eleja o imóvel para o qual deverão ser aproveitados os seus
créditos para fins de desconto do IPTU, a Secretaria da Fazenda apropriará o crédito
para o imóvel do tomador com o maior valor de IPTU devido, com preferência para os
residenciais em relação aos não residenciais, e destes em relação aos territoriais.
§ 5º – Os créditos apurados deverão ser abatidos pela Secretaria
Municipal da Fazenda do valor do IPTU referente ao exercício imediatamente seguinte
ao da sua totalização, cobrado nas guias encaminhadas para recolhimento do
imposto, sendo vedada a sua acumulação ou seu reaproveitamento em exercícios
posteriores.
§ 6º – Em caso de posterior redução do IPTU motivada por revisão do
valor anteriormente lançado, os créditos que excederem a 50% (cinquenta por cento)
do novo valor do IPTU serão cancelados, sendo vedada a utilização de qualquer
resíduo para abatimento do imposto incidente sobre outro imóvel.
Art. 4º-C – Nos termos definidos em Portaria do Secretário Municipal
da Fazenda, para os fins da indicação dos imóveis prevista no art. 4º-B desta Lei, o
tomador do serviço deverá se identificar mediante login e senha fornecidos pela
própria Secretaria.
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Art. 4º-D – Após a aplicação do abatimento dos créditos de que trata
esta Lei, o valor restante do IPTU relativo ao imóvel beneficiado deverá ser recolhido
na forma e prazos previstos na legislação tributária municipal, dentro do mesmo
exercício a que se refere o lançamento do imposto.
Parágrafo único – A não quitação integral do imposto dentro do
respectivo exercício de cobrança implicará a inscrição integral do débito na Dívida
Ativa, desconsiderando-se qualquer abatimento obtido com o crédito indicado pelo
tomador.
Art. 4º-E – Caso a Secretaria da Fazenda constate a impossibilidade
de utilização parcial ou total de créditos já indicados, estes perderão a sua validade.
Art. 4º-F – As reclamações contra a apuração e a totalização dos
créditos de que trata esta Lei, bem como quanto aos abatimentos aplicados ao IPTU
do exercício imediatamente subsequente ao da apuração, deverão ser apresentadas
pelo tomador do serviço, titular dos respectivos créditos, ou pelo representante legal
formalmente constituído, exclusivamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado
da data do lançamento do IPTU de cada exercício, junto ao Departamento de Receita
da Secretaria Municipal da Fazenda.”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor em 12 (doze) meses após sua
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 15 de julho de 2014.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ESTELA MARIS BOHNEN
RESP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.050, de 17/07/2014, e
 JORNAL DO OESTE, nº 8591, de 17/07/2014