norma nº 38/2021

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 38, de 26 de maio de 2021
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio público 
municipal, situadas no Loteamento “Dona Anita”, implantado no 
Distrito de Concórdia do Oeste, neste Município.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio público 
municipal, situadas no Loteamento “Dona Anita”, implantado no Distrito de Concórdia do 
Oeste, neste Município.
Art. 2º – Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio do 
Município de Toledo, situadas no Loteamento “Dona Anita”, implantado na Chácara nº 33/Z, 
com área de 25.775,00m² (vinte e cinco mil setecentos e setenta e cinco metros quadrados), 
oriunda da chácara Z, da subdivisão dos lotes rurais nºs 94 e 96, integrante do 1º e 2º Perímetros 
da Fazenda Britânia, e da chácara nº 33, localizada no Distrito de Concórdia do Oeste, neste 
Município, Matrícula nº 70.389 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo:
I – como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II do § 1º 
do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área de 6.430,64m² 
(seis mil quatrocentos e trinta metros e sessenta e quatro decímetros quadrados), equivalente a 
24,95% (vinte e quatro inteiros e noventa e cinco centésimos por cento) da área loteada, destinada 
às vias de circulação do Loteamento;
II – como bem de uso especial, em cumprimento ao inciso I do § 1º do artigo 8º, 
combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, o lote urbano nº 248 da quadra nº 37, 
com área de 3.130,53m² (três mil cento e trinta metros e cinquenta e três decímetros quadrados), 
correspondente a 12,14% (doze inteiros e quatorze centésimos por cento) da área loteada, 
identificado na planta do loteamento como área de “uso institucional”.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, 
em 26 de maio de 2021.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.924, de 28/05/2021