norma nº 39/2021

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 39, de 1º de junho de 2021
Procede à desafetação de imóveis situados no Loteamento 
Jardim Heloísa, nesta cidade, destinados pelo Município de 
Toledo à implementação de políticas de habitação popular.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede à desafetação de imóveis situados no 
Loteamento Jardim Heloísa, nesta cidade, destinados pelo Município de Toledo à 
implementação de políticas de habitação popular.
Art. 2º – Ficam desafetados de bens de uso especial para bens de uso 
dominical os seguintes imóveis, situados na quadra nº 80 do Loteamento “Jardim 
Heloísa”, nesta cidade:
I – lote urbano nº 10, com área de 251,25 m² (duzentos e cinquenta e um 
metros e vinte e cinco decímetros quadrados), possuindo as seguintes confrontações:
a) a Nordeste, com a Rua Rodolfo Becker, na extensão de 10,04 m;
b) a Sudeste, com o lote urbano nº 20 da mesma quadra, na extensão de 25 
m;
c) a Sudoeste, com o lote urbano nº 234 da mesma quadra, na extensão de 
10,04 m;
d) a Noroeste, com a parte remanescente do lote rural nº 38, na extensão 
de 25 m.
II – lote urbano nº 20, com área de 250 m² (duzentos e cinquenta metros 
quadrados), possuindo as seguintes confrontações:
a) a Nordeste, com a Rua Rodolfo Becker, na extensão de 10 m;
b) a Sudeste, com o lote urbano nº 30 da mesma quadra, na extensão de 25 
m;
c) a Sudoeste, com o lote urbano nº 224 da mesma quadra, na extensão de 
10 m;
d) a Noroeste, com o lote urbano nº 10 da mesma quadra, na extensão de 
25 m.
III – lote urbano nº 30, com área de 250 m² (duzentos e cinquenta metros 
quadrados), possuindo as seguintes confrontações:
a) a Nordeste, com a Rua Rodolfo Becker, na extensão de 10 m;
b) a Sudeste, com o lote urbano nº 40 da mesma quadra, na extensão de 25 
m;
c) a Sudoeste, com o lote urbano nº 214 da mesma quadra, na extensão de 
10 m;
d) a Noroeste, com o lote urbano nº 20 da mesma quadra, na extensão de 
25 m.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
IV – lote urbano nº 40, com área de 250 m² (duzentos e cinquenta metros 
quadrados), possuindo as seguintes confrontações:
a) a Nordeste, com a Rua Rodolfo Becker, na extensão de 10 m;
b) a Sudeste, com o lote urbano nº 50 da mesma quadra, na extensão de 25 
m;
c) a Sudoeste, com o lote urbano nº 204 da mesma quadra, na extensão de 
10 m;
d) a Noroeste, com o lote urbano nº 30 da mesma quadra, na extensão de 
25 m.
V – lote urbano nº 194, com área de 250 m² (duzentos e cinquenta metros 
quadrados), possuindo as seguintes confrontações:
a) a Nordeste, com o lote urbano nº 50 da mesma quadra, na extensão de 
10 m;
b) a Sudeste, com o lote urbano nº 184 da mesma quadra, na extensão de 
25 m;
c) a Sudoeste, com a Rua Glaurimar Rogério Mondardo, na extensão de 
10 m;
d) a Noroeste, com o lote urbano nº 204 da mesma quadra, na extensão de 
25 m.
VI – lote urbano nº 204, com área de 250 m² (duzentos e cinquenta metros 
quadrados), possuindo as seguintes confrontações:
a) a Nordeste, com o lote urbano nº 40 da mesma quadra, na extensão de 
10 m;
b) a Sudeste, com o lote urbano nº 194 da mesma quadra, na extensão de 
25 m;
c) a Sudoeste, com a Rua Glaurimar Rogério Mondardo, na extensão de 
10 m;
d) a Noroeste, com o lote urbano nº 214 da mesma quadra, na extensão de 
25 m.
VII – lote urbano nº 214, com área de 250 m² (duzentos e cinquenta 
metros quadrados), possuindo as seguintes confrontações:
a) a Nordeste, com o lote urbano nº 30 da mesma quadra, na extensão de 
10 m;
b) a Sudeste, com o lote urbano nº 204 da mesma quadra, na extensão de 
25 m;
c) a Sudoeste, com a Rua Glaurimar Rogério Mondardo, na extensão de 
10 m;
d) a Noroeste, com o lote urbano nº 224 da mesma quadra, na extensão de 
25 m.
VIII – lote urbano nº 224, com área de 250 m² (duzentos e cinquenta 
metros quadrados), possuindo as seguintes confrontações:
a) a Nordeste, com o lote urbano nº 20 da mesma quadra, na extensão de 
10 m;
b) a Sudeste, com o lote urbano nº 214 da mesma quadra, na extensão de 
25 m;
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c) a Sudoeste, com a Rua Glaurimar Rogério Mondardo, na extensão de 
10 m;
d) a Noroeste, com o lote urbano nº 234 da mesma quadra, na extensão de 
25 m.
IX – lote urbano nº 234, com área de 250,75 m² (duzentos e cinquenta 
metros e setenta e cinco decímetros quadrados), possuindo as seguintes confrontações:
a) a Nordeste, com o lote urbano nº 10 da mesma quadra, na extensão de 
10,04 m;
b) a Sudeste, com o lote urbano nº 224 da mesma quadra, na extensão de 
25 m;
c) a Sudoeste, com a Rua Glaurimar Rogério Mondardo, na extensão de 
10,03 m;
d) a Noroeste, com parte remanescente do lote rural nº 38, na extensão de 
25 m.
Parágrafo único – A desafetação dos imóveis de que tratam os incisos do 
caput deste artigo objetiva possibilitar a sua transferência definitiva aos respectivos 
mutuários, mediante o registro das competentes escrituras públicas de venda e compra.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 1º de junho de 2021.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
JADYR CLÁUDIO DONIN
RESP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.931, de 4/06/2021