norma nº 41/2021

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 41, de 8 de junho de 2021
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais 
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de 
Toledo, para o exercício de 2021.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais 
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício 
de 2021.
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021:
I – crédito adicional suplementar no valor R$ 7.200.281,68 (sete milhões 
duzentos mil duzentos e oitenta e um reais e sessenta e oito centavos), mediante a 
suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recursos:
a) no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 04.122.0003.2-008 DEMOCRACIA PARTICIPATIVA - COMUNIDADE NO PODER
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INF E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA ...........R$ 7.400,00
00420 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 7.400,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 38.000,00
00450 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 38.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0013.1-014 RESTAURANTES POPULARES E COZINHA SOCIAL
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 270.000,00
20290 10231 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONVÊNIO ITAIPU Nº 4500060999.........................................................R$ 270.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0004.1-017 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DOS PRÉDIOS 
PRÓPRIOS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 270.000,00
20300 10231 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONVÊNIO ITAIPU Nº 4500060999.........................................................R$ 270.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0004.2-019 AMPLIAR E MANTER A FROTA DE VEÍCULOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 25.200,00
01200 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 25.200,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0004.2-021 ATIV. DEPTO PATRIMÔNIO E SERV. GERAIS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 20.000,00
01350 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 20.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.004 - 04.126.0005.2-025 GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 45.646,77
01620 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 45.646,77
PROJETO/ATIVIDADE 04.003 - 04.123.0007.2-034 ATIVIDADE DO DEPTO DE RECEITA
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 5.092,79
02160 510 510 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Exercício Poder de Polícia ...................................................................R$ 5.092,79
PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 12.392.0016.2-063 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA ........R$ 566,00
04330 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 566,00
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0018.6-065 MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DA SMED
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 50.000,00
04660 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 50.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.306.0018.6-066 PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ESCOLAS
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .................................R$ 59.779,60
04820 208 1011 / 9 / 1 / 6 / 1 8 Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE...................................R$ 59.779,60
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.306.0018.6-067 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PRÉ-ESCOLAS
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .................................R$ 34.062,20
04850 208 1011 / 9 / 1 / 6 / 1 8 Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE...................................R$ 34.062,20
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.0024.2-116 ATIVIDADES DO ATERRO SANITÁRIO E INSTALAÇÕES DE
ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO - PLANO MUN RES SÓLIDOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 15.000,00
09270 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 15.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.004 - 18.542.0026.2-121 MANUT DAS ATIVID DA GESTÃO DE RESÍDUOS E COLETA 
SELETIVA - PLANO MUN RES SÓLIDOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 270.000,00
09740 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 270.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.005 - 18.541.0027.2-123 MANUT DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUN MEIO AMBIENTE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 10.632,64
09800 10043 555 / 99 / 99 / 0 / 0 SANEPAR - CONT DE CONCESSÃO FUNDO DO MEIO AMBIENTE....R$ 10.632,64
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0031.1-132 AMPL, REFOR E MELH DE CEMITÉR MUNIC E CAPELA MORT
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 873.000,00
10240 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 873.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0031.2-134 MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO ..R$ 102.000,00
10280 507 507 / 99 / 99 / 0 / 0 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF ......................R$ 102.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 171.000,00
10290 507 507 / 99 / 99 / 0 / 0 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF ......................R$ 171.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.122.0002.2-140 APOIO AOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E À GESTÃO DAS
POLÍTICAS DE SAÚDE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 5.000,00
10760 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 2.000,00
10770 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 3.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.122.0002.2-141 APOIO AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 2.200,00
10870 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 2.200,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.1-142 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, MELHORIA E EQUIP 
DAS UBS E SEDES ADMIN DE SAÚDE
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 542.989,74
10930 10117 1008 / 3 / 2 / 2 / 1 2 Convênio BRFOODS/Justiça do Trabalho - APLER................................R$ 542.989,74
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-147 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 11.700,00
11560 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 200,00
11580 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 10.000,00
11590 494 494 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde .........................R$ 1.500,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-149 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - CIVIL...................................................................................................................R$ 75.000,00
11830 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 25.000,00
11840 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 50.000,00
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTR DE TERCEIRIZAÇÃO.......R$ 55.000,00
12000 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 55.000,00
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA...........................................................................................R$ 52.216,00
12040 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 51.000,00
12050 494 494 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde .........................R$ 1.216,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.1-152 FORTALECIMENTO DA INFRAESTRUTURA DA ATENÇÃO
ESPECIALIZADA EM SAÚDE
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES...................................................................................................R$ 370.000,00
12540 10117 1008 / 3 / 2 / 2 / 1 2 Convênio BRFOODS/Justiça do Trabalho - APLER................................R$ 100.000,00
20310 10231 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONVÊNIO ITAIPU Nº 4500060999.........................................................R$ 270.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 1.240.000,00
12550 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.240.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-155 MANUTENÇÃO UNID. PRONTO ATENDIMENTO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 100.000,00
13190 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 100.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 15.000,00
13300 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 15.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-156 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 1.000,00
13550 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-157 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE MENTAL
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTR DE TERCEIRIZAÇÃO .......R$ 300,00
13800 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 300,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 5.000,00
13870 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 5.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-158 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CISCOPAR
3.3.72.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 1.000.000,00
14090 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.000.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.303.0033.2-160 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 34.756,71
14420 500 500 / 9 / 2 / 6 / 20 Bloco de Invest. na Rede de Serv de Saúde - Portaria 204-GM de 2007 ......R$ 34.756,71
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.305.0035.2-162 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 45.003,14
15030 10199 494 / 9 / 2 / 5 / 2 0 TRANSF SESA INCENT FINAN EST - QAVS - CUSTEIO........................R$ 45.003,14
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 25.583,98
15220 10200 494 / 9 / 2 / 5 / 2 0 TRANSF SESA INCENT FINAN EST - QAVS - CAPITAL.........................R$ 25.583,98
PROJETO/ATIVIDADE 16.001 - 08.243.0012.6-173 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTR DE TERCEIRIZAÇÃO .......R$ 110,05
15920 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 110,05
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.241.0037.2-180 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSE MAC PARA IDOSOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 48.000,00
16350 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 48.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.241.0038.2-182 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSB PARA IDOSO
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTR DE TERCEIRIZAÇÃO .......R$ 1.643,28
16420 10095 934 / 9 / 6 / 6 / 6 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS........................R$ 1.643,28
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.242.0043.2-183 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO À PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 
NOS EIXOS DE PSB E PSE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 79.000,00
16530 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 79.000,00
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0041.2-194 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSE MAC PARA INDIVÍDUOS E
FAMÍLIAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 15.000,00
17340 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 15.000,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 96.000,00
17390 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 96.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 8.500,00
17420 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 8.500,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 15.000,00
17470 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 15.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0042.2-198 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSB PARA 
INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .................................R$ 675.000,00
17630 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 675.000,00
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTR DE TERCEIRIZAÇÃO .......R$ 2.421,64
17650 10095 934 / 9 / 6 / 6 / 6 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS........................R$ 2.421,64
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0042.2-199 MANUT ATIV DAS UNIDADES DE ATEND DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 25.000,00
17910 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 25.000,00
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTR DE TERCEIRIZAÇÃO .......R$ 477,14
17930 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 477,14
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 96.000,00
17940 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 96.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 18.003 - 15.782.0004.1-214 REESTRUTURAÇÃO DO PARQUE DE MÁQUINAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 90.000,00
18660 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 90.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................R$ 7.000.281,68
b) no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.0048.2-001 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 200.000,00
00010 509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito...........................................................................R$ 200.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO..................R$ 200.000,00
II – crédito adicional especial no valor de R$ 60.325,20 (sessenta mil 
trezentos e vinte e cinco reais e vinte centavos), mediante a inclusão e suplementação das
seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 04.123.0007.2-027 ATIVIDADES DO DEPTO DE CONTROLE CONTÁBIL E FINANCEIRO
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 20.500,00
01781 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 20.500,00
PROJETO/ATIVIDADE 06.003 - 04.122.0009.2-046 ATIV DEPTO GESTÃO DE PESSOAL
3.3.90.35.00.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA..........................................................................................R$ 30.000,00
03221 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 30.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.005 - 18.541.0027.2-123 MANUT DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUN MEIO AMBIENTE
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA ........R$ 9.825,20
09841 10043 555 / 99 / 99 / 0 / 0 SANEPAR - CONT DE CONCESSÃO FUNDO DO MEIO AMBIENTE....R$ 9.825,20
TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..............................................R$ 60.325,20
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 3º – Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão 
utilizados os seguintes recursos:
I – no orçamento da administração direta:
a) os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de 
recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0004.1-017 CONST., AMPLIAÇÃO E REFORMA DOS PRÉDIOS PRÓPRIOS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 90.846,77
01170 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 90.846,77
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.841.0006.0-028 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E ENCARGOS DA DÍVIDA 
INTERNA
3.2.90.21.00.00 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO.....................................................................R$ 50.500,00
01920 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 50.500,00
PROJETO/ATIVIDADE 04.003 - 04.123.0007.2-034 ATIVIDADE DO DEPTO DE RECEITA
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - CIVIL...................................................................................................................R$ 939,69
02110 510 510 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Exercício Poder de Polícia ...................................................................R$ 939,69
PROJETO/ATIVIDADE 04.003 - 04.127.0007.2-035 CADASTRO IMOBILIÁRIO E FISCAL
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - CIVIL...................................................................................................................R$ 1.000,00
02330 510 510 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Exercício Poder de Polícia ...................................................................R$ 1.000,00
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.............................................................R$ 1.000,00
02350 510 510 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Exercício Poder de Polícia ...................................................................R$ 1.000,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 1.000,00
02360 510 510 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Exercício Poder de Polícia ...................................................................R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 1.153,10
02380 510 510 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Exercício Poder de Polícia ...................................................................R$ 1.153,10
PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 12.392.0016.2-063 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 566,00
04320 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 566,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0002.6-064 ATIVID ADMINISTRATIVAS SMED E DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO
ESCOLAR
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 35.000,00
04490 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 35.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0018.6-065 MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DA SMED
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 15.000,00
04700 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 15.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.306.0019.6-076 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CMEI's
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .................................R$ 8.205,20
06230 208 1011 / 9 / 1 / 6 / 1 8 Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE...................................R$ 8.205,20
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.661.0022.1-104 INSTALAÇÃO DE UNIDADES INDUSTRIAIS, INCUBADORAS E 
PARQUES TECNOLÓGICOS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 123.000,00
08390 507 507 / 99 / 99 / 0 / 0 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF ......................R$ 123.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.122.0002.2-141 APOIO AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 1.200,00
10840 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.200,00
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.............................................................R$ 1.000,00
10850 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.1-142 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, MELHORIA E EQUIP DAS 
UBS E SEDES ADMIN DE SAÚDE
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 34.756,71
10970 500 500 / 9 / 2 / 6 / 20 Bloco de Invest. na Rede de Serv de Saúde - Portaria 204-GM de 2007 ......R$ 34.756,71
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-149 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 302.516,00
11860 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 27.300,00
11870 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 274.000,00
11890 494 494 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde .........................R$ 1.216,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 1.500,00
12090 494 494 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde .........................R$ 1.500,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-153 MANUTENÇÃO DO HOSPITAL REGIONAL
3.1.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO ...........................................R$ 1.200,00
12610 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.200,00
4.4.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO ...........................................R$ 10.000,00
12680 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-157 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE MENTAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 5.000,00
13770 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 5.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.241.0038.2-182 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSB PARA IDOSOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 4.064,92
16510 10095 934 / 9 / 6 / 6 / 6 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS........................R$ 4.064,92
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0040.6-189 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSB PARA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES - FMAS
3.3.90.18.00.00 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES ...........................................................................R$ 110,05
16890 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 110,05
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0042.1-197 CONSTR E AMPL UNIDADES PROGR PSB INDIVÍDUOS E 
FAMÍLIAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 382.500,00
17580 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 382.500,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0042.2-199 MANUT ATIV DAS UNIDADES DE ATEND DA ASSISTÊNCIA 
SOCIAL
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA ........R$ 477,14
17970 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 477,14
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 26.782.0045.1-212 PAVIMENT E EXEC DE GALER DE ÁGUAS PLUVIAIS EM ESTR RUR
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALA .............................................................................................................R$ 150.000,00
18560 507 507 / 99 / 99 / 0 / 0 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF ......................R$ 150.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..................................R$ 1.222.535,58
b) recurso proveniente de superávit de exercícios anteriores nas seguintes 
fontes de recursos:
1. fonte 000 - Recursos Ordinários (Livres), no valor de 4.208.400,00 (quatro 
milhões duzentos e oito mil e quatrocentos reais);
2. fonte 10043 - SANEPAR - CONTRATO DE CONCESSÃO FUNDO DO 
MEIO AMBIENTE, no valor de 20.457,84 (vinte mil quatrocentos e cinquenta e sete reais 
e oitenta e quatro centavos);
3. fonte 10117 - Convênio BRFOODS/Justiça do Trabalho - APLER, no 
valor de 642.989,74 (seiscentos e quarenta e dois mil novecentos e oitenta e nove reais e 
setenta e quatro centavos);
4. fonte 10199 - TRANSF SESA INCENT FINAN EST - QAVS –
CUSTEIO, no valor de 45.003,14 (quarenta e cinco mil três reais e quatorze centavos);
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
5. fonte 10200 - TRANSF SESA INCENT FINAN EST - QAVS –
CAPITAL, no valor de 25.583,98 (vinte e cinco mil quinhentos e oitenta e três reais e 
noventa e oito centavos).
c) recurso proveniente de transferências financeiras nas seguintes fontes:
1. fonte 208 - Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, no valor 
de 85.636,60 (oitenta e cinco mil seiscentos e trinta e seis reais e sessenta centavos);
2. fonte 10231 - CONVÊNIO ITAIPU Nº 4500060999, no valor de 
810.000,00 (oitocentos e dez mil reais).
II – no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito, os cancelamentos 
parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.0048.2-001 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 100.000,00
00020 509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito...........................................................................R$ 100.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.0048.2-002 ENGENHARIA DE TRÂNSITO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 100.000,00
00140 509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito...........................................................................R$ 100.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO....................R$ 200.000,00
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 8 de junho de 2021.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.934, de 09/06/2021