norma nº 42/2021

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 42, de 8 de junho de 2021
Altera a legislação que procedeu à desafetação e autorizou a permuta 
de imóvel integrante do patrimônio público municipal e à afetação 
do bem a ser recebido pelo Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º − Esta Lei altera a legislação que procedeu à desafetação e autorizou a 
permuta de imóvel integrante do patrimônio público municipal e à afetação do bem a ser 
recebido pelo Município de Toledo.
Art. 2º – A Lei “R” nº 92, de 22 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a 
seguinte alteração:
“Art. 4º – ...
...
Parágrafo único – As obrigações especificadas nos incisos do caput deste artigo no 
tocante às reformas e melhorias na edificação denominada “casa/lavanderia”, com área de 
132,33m², conforme especificado na respectiva planilha e projeto elaborado pela Secretaria 
Municipal do Planejamento e Urbanismo, serão substituídas pelo pagamento/ressarcimento do 
valor a elas correspondente, pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Progresso –
SICREDI PROGRESSO PR/SP ao Município de Toledo, totalizando R$ 162.959,16 (cento e 
sessenta e dois mil novecentos e cinquenta e nove reais e dezesseis centavos).
...”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, 
em 8 de junho de 2021.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.934, de 09/06/2021