| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2021 |
| Date | 2021-06-17 |
| Ementa | Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021, e altera dispositivos da Lei “R” nº 37/2021. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 43, de 17 de junho de 2021 Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021, e altera dispositivos da Lei “R” nº 37/2021. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021, e altera dispositivos da Lei “R” nº 37, de 11 de maio de 2021. Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamentoprograma do Município de Toledo, para o exercício de 2021, crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.073.133,22 (quatro milhões setenta e três mil cento e trinta e três reais e vinte e dois centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recursos no orçamento da administração direta: PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0013.2-015 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES POPULARES 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 50.000,00 01010 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 50.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0006.0-033 DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE SALDOS DE CONVÊNIOS E CONGÊNERES, RECEITAS TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS 3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ...................................................................................R$ 5.000,00 20340 10205 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONV MAPA - PAVIMENTAÇÃO NA ESTRADA VICINAL OT 111.........R$ 5.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 04.003 - 04.123.0007.2-034 ATIVIDADE DO DEPTO DE RECEITA 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 170.000,00 02060 510 510 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Exercício Poder de Polícia ...................................................................R$ 170.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 04.003 - 04.127.0007.2-035 CADASTRO IMOBILIÁRIO E FISCAL 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 27.800,00 02280 510 510 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Exercício Poder de Polícia ...................................................................R$ 27.800,00 3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 2.200,00 02320 510 510 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Exercício Poder de Polícia ...................................................................R$ 2.200,00 PROJETO/ATIVIDADE 06.002 - 04.122.0009.2-042 ATIV DEPTO ADMINISTRATIVO - RECURSOS HUMANOS 3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFOR E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA......R$ 1.646,42 03020 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.646,42 PROJETO/ATIVIDADE 07.002 - 24.122.0014.2-051 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE JORNALISMO 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 220.000,00 03530 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 220.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.5-077 CONSTRUÇÃO/ REFORMA/ AMPLIAÇÃO DE CMEIs 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 837.770,38 06260 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 837.770,38 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.122.0002.2-089 MANUT DAS ATIV ADMINIST DA SECR DE ESPORTES E LAZER 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 25.000,00 07540 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 25.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.241.0020.2-092 PROGRAMA ESPORTIVO, RECREATIVO E DE LAZER PARA IDOSOS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 41.000,00 07650 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 41.000,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JUR ....................................................R$ 50.000,00 07680 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 50.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.243.0021.6-093 ATIVIDADES ESPORTIVAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 40.000,00 07750 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 40.000,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 70.000,00 07780 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 70.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0021.2-095 APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS / RENDIMENTO 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 50.000,00 07890 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 50.000,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 80.000,00 07930 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 80.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0021.2-096 MANUT E CONSERV DE EQUIPAMENTOS E ESPAÇOS ESPORTIVOS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 70.000,00 07950 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 70.000,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 15.000,00 07970 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 15.000,00 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 25.000,00 07980 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 25.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.812.0020.2-097 ATENDIMENTOS ESPORTIVOS DE LAZER E RECREATIVOS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 40.000,00 07990 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 40.000,00 3.3.90.31.00.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS .R$ 30.000,00 08000 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 30.000,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 45.000,00 08020 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 45.000,00 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 17.000,00 08030 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 17.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.661.0022.2-106 ATIVIDADES DO DEPTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 7.360,00 08440 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 7.360,00 PROJETO/ATIVIDADE 12.001 - 18.122.0011.2-112 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - SEC DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E SANEAMENTO 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 41.175,45 19870 511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços .........................................................................R$ 41.175,45 PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.0011.2-113 MANUT SERV ADMINIST DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E SANEAMENTO 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 84.320,00 08880 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 25.000,00 08890 511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços .........................................................................R$ 59.320,00 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 9.600,00 08980 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 9.600,00 PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.0011.2-114 PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 226.575,45 09060 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 226.575,45 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.0024.1-115 INFRAEST DE ATERRO E INST P/ ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO DE RESÍDUOS - PLANO MUN RES SÓLIDOS 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 652.756,35 09100 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 627.647,01 09110 504 504 / 99 / 99 / 0 / 0 Outros Royalties e Comp Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias ..R$ 25.109,34 PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.0024.2-116 ATIVIDADES DO ATERRO SANITÁRIO E INSTALAÇÕES DE ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO - PLANO MUN RES SÓLIDOS 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 30.000,00 09240 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 30.000,00 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 100.000,00 09270 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 100.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.0025.2-118 MANUT. E CONSERV. PRAÇAS, PARQ. JARDINS - PLANO MUN RES SÓLIDOS 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 400.000,00 09410 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 400.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 12.004 - 18.542.0026.2-121 MANUT DAS ATIVID DA GESTÃO DE RESÍDUOS E COLETA SELETIVA - PLANO MUN RES SÓLIDOS 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 208.069,75 09720 10145 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONVÊNIO ITAIPU MICROBACIAS 2018 ...............................................R$ 208.069,75 PROJETO/ATIVIDADE 12.005 - 18.541.0027.1-122 INFRAESTRUTURA AMBIENTAL - FUNDO DO MEIO AMBIENTE 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 205.995,37 09770 10043 555 / 99 / 99 / 0 / 0 SANEPAR - CONTR DE CONCESSÃO FUNDO DO MEIO AMBIENTE .R$ 205.995,37 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.122.0002.2-140 APOIO AOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E À GESTÃO DAS POLÍTICAS DE SAÚDE 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 3.000,00 10770 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 3.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-147 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 95.000,00 11560 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 95.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-155 MANUTENÇÃO UNID. PRONTO ATENDIMENTO 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 13.309,00 13310 494 494 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde .........................R$ 13.309,00 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 15.500,00 13370 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 15.500,00 PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 04.608.0036.2-166 ATIVIDADES DO DEPTO DESENV AGROPECUÁRIO E ABASTECIMENTO 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 1.055,05 15470 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.055,05 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 59.000,00 15540 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 59.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 08.243.0012.6-173 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 8.000,00 15980 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 8.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................R$ 4.073.133,22 Art. 3º – Para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração direta: I – os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso: MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0013.2-015 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES POPULARES 3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA...........................................................................................R$ 50.000,00 01000 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 50.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.841.0006.0-028 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA 3.2.90.21.00.00 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO.....................................................................R$ 20.000,00 01920 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 20.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 04.003 - 04.123.0007.2-034 ATIVIDADE DO DEPTO DE RECEITA 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 30.000,00 02060 510 510 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Exercício Poder de Polícia ...................................................................R$ 30.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 06.003 - 04.128.0010.2-048 FORMAÇÃO CONTINUADA DO SERVIDOR PÚBLICO 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 1.646,42 03310 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.646,42 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-069 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 687.770,38 04950 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 687.770,38 3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 150.000,00 05010 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 150.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.691.0022.2-107 FORTALECIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL E PRESTADOR DE SERVIÇOS 3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .................................R$ 7.360,00 08490 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 7.360,00 PROJETO/ATIVIDADE 12.001 - 18.122.0011.2-112 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - SEC DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E SANEAMENTO 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 41.175,45 08750 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 41.175,45 PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.0011.2-113 MANUT SERV ADMINIST DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E SANEAMENTO 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 1.505,45 08990 511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços .........................................................................R$ 1.505,45 PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.0011.2-114 PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 39.670,00 09070 511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços .........................................................................R$ 39.670,00 PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.0024.2-116 ATIVIDADES DO ATERRO SANITÁRIO E INSTALAÇÕES DE ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO - PLANO MUN RES SÓLIDOS 3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃOR$ 59.320,00 09230 511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços .........................................................................R$ 59.320,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 110.000,00 20140 10145 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONVÊNIO ITAIPU MICROBACIAS 2 .....................................................R$ 110.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 12.004 - 18.542.0026.2-121 MANUT DAS ATIVID DA GESTÃO DE RESÍDUOS E COLETA SELETIVA - PLANO MUN RES SÓLIDOS 3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .................................R$ 25.109,34 09650 504 504 / 99 / 99 / 0 / 0 Outros Royalties e Comp Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias ..R$ 25.109,34 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-153 MANUTENÇÃO DO HOSPITAL REGIONAL 3.3.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO ...........................................R$ 110.500,00 12640 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 110.500,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-155 MANUTENÇÃO UNID. PRONTO ATENDIMENTO 3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTR DE TERCEIRIZAÇÃO.......R$ 13.309,00 13230 494 494 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde .........................R$ 13.309,00 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.304.0035.2-161 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA SANITÁRIA 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 3.000,00 14740 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 3.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.608.0036.2-168 FOMENTO À PRODUÇÃO AGRICOLA 3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .................................R$ 1.055,05 15580 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.055,05 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 11.000,00 15610 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 11.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.608.0036.2-170 ATIVIDADES PARA DESENVOLVER A PISCICULTURA 3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .................................R$ 48.000,00 15670 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 48.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0040.6-189 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSB PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMAS 3.3.90.18.00.00 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES ...........................................................................R$ 8.000,00 16890 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 8.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 04.002 – 26.782.0045.1-212 PAVIMENT E EXEC DE GALER DE ÁGUAS PLUVIAIS EM ESTR RUR 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 5.000,00 18580 10205 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONV MAPA - PAVIMENTAÇÃO NA ESTRADA VICINAL OT 111.........R$ 5.000,00 TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..................................R$ 1.423.421,09 II – recursos provenientes de superávit de exercícios anteriores nas seguintes fontes: a) fonte 000 – Recursos Ordinários Livres, no valor de R$ 2.175.647,01 (dois milhões cento e setenta e cinco mil seiscentos e quarenta e sete reais e um centavo); b) fonte 510 – Taxas - Exercício Poder de Polícia, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais); c) fonte 10043 – SANEPAR - CONTRATO DE CONCESSÃO FUNDO DO MEIO AMBIENTE, no valor de R$ 205.995,37 (duzentos e cinco mil novecentos e cinco reais e trinta e sete centavos); d) fonte 10145 – CONVÊNIO ITAIPU MICROBACIAS 2018, no valor de R$ 98.069,75 (noventa e oito mil sessenta e nove reais e setenta e cinco centavos). Art. 4º – A Lei “R” nº 37, de 11 de maio de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º – ... I – ... ... 17850 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 240.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 26.782.0045.1-210 CONSTRUÇÃO, REFORMAS E MELHORIAS DE PONTES E BUEIROS 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 250.000,00 18520 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 250.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 04.511.0046.2-205 MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA ...” MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 17 de junho de 2021. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.943, de 18/06/2021