norma nº 46/2021

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 46, de 28 de junho de 2021
Procede à desafetação e autoriza a doação de área 
integrante do patrimônio municipal ao Ministério Público 
do Estado do Paraná.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede à desafetação e autoriza a doação de área 
integrante do patrimônio municipal ao Ministério Público do Estado do Paraná.
Art. 2º – Fica desafetada de bem de uso especial para bem de uso 
dominical a área de 525,00 m² (quinhentos e vinte e cinco metros quadrados), 
denominada lote urbano nº 514 da quadra nº T-28, desmembrada do lote urbano 
nº 507 da mesma quadra, situado na cidade de Toledo, possuindo as seguintes 
confrontações:
I – ao Norte, com os lotes urbanos nºs 12 e 13 (Matrícula nº 21473), 
na extensão de 15,00 m;
II – a Leste, com o lote urbano nº 512, na extensão de 35,00 m;
III – ao Sul, com o lote urbano nº 512, na extensão de 15,00 m;
IV – a Oeste, com o lote urbano nº 543, na extensão de 35,00 m.
Art. 3º – Fica, também, o Município de Toledo autorizado a proceder 
à doação da área de que trata o artigo anterior ao Ministério Público do Estado 
do Paraná.
§ 1º – Caberá ao donatário referido no caput deste artigo:
I – implantar, no imóvel a ele doado pela presente Lei, edificação, 
em três pavimentos (térreo e dois superiores), com área total mínima de 800,00m² 
(oitocentos quadrados), para a ampliação das instalações de sua sede própria na 
cidade de Toledo;
II – cumprir, no prazo máximo de cinco anos, a contar da publicação 
desta Lei, o disposto no inciso anterior;
III – adotar medidas de preservação e defesa do meio ambiente.
§ 2º – O imóvel de que trata esta Lei não poderá ser vendido, doado 
ou transferido, a qualquer título, pelo donatário, devendo reverter ao patrimônio 
do Município de Toledo, caso o Ministério Público não venha a lhe dar a 
destinação definida no inciso I do parágrafo anterior.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 28 de junho de 2021.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.953, de 30/06/2021 (Extraordinária)