norma nº 47/2021

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 47, de 28 de junho de 2021
Dispõe sobre a instituição do Programa 
“Toledo+Mobilidade” e autoriza a abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento-programa do 
Município de Toledo, para o exercício de 2021.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a instituição do Programa 
“Toledo+Mobilidade” e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021.
Art. 2º – Fica instituído o Programa “Toledo+Mobilidade”, consistente 
no desenvolvimento de ações em parceria entre o Executivo municipal e a empresa 
Viação Sorriso de Toledo Ltda., concessionária do serviço de transporte coletivo 
urbano da cidade de Toledo, tendo por objetivos:
I – o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão do 
serviço;
II – a redução do valor da tarifa do transporte coletivo urbano;
III – a gratuidade do transporte coletivo urbano a usuários inseridos em 
programas desenvolvidos pelo Município nas áreas de assistência social, saúde, 
juventude, mulheres, pessoas com deficiência, educação, meio ambiente, cultura, 
esportes e desenvolvimento humano.
Art. 3º – A consecução do Programa de que trata esta Lei implica:
I – ao Município de Toledo, a obrigação de repassar à empresa Viação 
Sorriso de Toledo Ltda., o valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) por mês, 
a contar da publicação desta Lei, sendo, no mínimo, aquele valor mensal nos oito 
primeiros meses;
II – à empresa Viação Sorriso de Toledo Ltda., as seguintes obrigações:
a) dar quitação do déficit decorrente das medidas determinadas pelo 
Poder Público municipal por conta da pandemia da Covid-19, relativo aos meses de 
novembro e dezembro de 2020 e de janeiro a abril de 2021, e de eventual déficit que 
possa vir a ocorrer a partir de maio de 2021 e durante o período de vigência do 
Programa “Toledo+Mobilidade”;
b) apresentar, mensalmente, ao Município de Toledo, a partir do mês de 
maio de 2021, planilha de custos e receitas do sistema de transporte coletivo urbano 
de Toledo;
c) repassar ao Município de Toledo a quantidade mensal de 6.000 (seis 
mil) passes livres do transporte coletivo urbano, representados por cartão próprio, 
para utilização nos programas e demais finalidades a que se refere o inciso III do 
artigo anterior.
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III – a redução das tarifas do transporte coletivo urbano, a partir da 
publicação desta Lei:
a) integral: de R$ 4,30 (quatro reais e trinta centavos) para R$ 3,90 (três 
reais e noventa centavos);
b) para professores e estudantes: de R$ 2,15 (dois reais e quinze 
centavos) para R$ 1,95 (um real e noventa e cinco centavos).
§ 1º – O disposto no caput deste artigo subsistirá pelo período mínimo 
de 8 (oito) meses.
§ 2º – Decorrido o prazo disposto no parágrafo anterior, a prorrogação 
para continuidade do Programa dependerá de autorização legal específica.
§ 3º – Os passes livres eventualmente não utilizados dentro do mês 
serão acumulados para o mês seguinte.
Art. 4º – Eventual superávit que venha a ser apurado no sistema de 
transporte coletivo urbano de Toledo durante a vigência do Programa instituído por 
esta Lei, será considerado por ocasião de futura definição de novo valor para as 
respectivas tarifas.
Art. 5º – As normas e critérios para a concessão dos passes livres 
referidos na alínea “c” do inciso II do caput do artigo 3º desta Lei serão estabelecidos 
em regulamento pelo Chefe do Executivo municipal, com base em proposta 
elaborada por Comissão específica, constituída por representantes das Secretarias às 
quais o público a ser beneficiado esteja vinculado.
Art. 6º – O controle da concessão dos passes livres através do Programa 
instituído por esta Lei também será de responsabilidade das Secretarias referidas na 
parte final do artigo anterior.
Art. 7º – Para o atendimento de despesas decorrentes da execução do 
Programa “Toledo+Mobilidade”, fica o Executivo municipal autorizado a abrir no 
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021, crédito 
adicional suplementar no valor R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil 
reais), mediante a suplementação da seguinte natureza de despesa e fonte de recurso 
no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 19.003 - 26.782.0048.2-222 IMPL PROG DE ACESSIB NOS TRANSP E MELH TRANS URB
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..............................................R$ 3.500.000,00
19340 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ...................................................................................R$ 3.500.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ...................................R$ 3.500.000,00
Parágrafo único – Para a abertura do crédito de que trata o caput deste 
artigo, será utilizado, no orçamento da administração direta, recurso proveniente de 
superávit de exercícios anteriores na fonte 000 - Recursos Ordinários (Livres), no 
valor de 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais).
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Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogada a Lei “R” nº 109, de 5 de setembro de 2007.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 28 de junho de 2021.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.953, de 30/06/2021 (Extraordinária)