norma nº 48/2021

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 48, de 28 de junho de 2021
Dispõe acerca da reserva de 2% (dois por cento) de casas 
populares para mulheres vítimas de violência.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei dispõe acerca da reserva de 2% (dois por cento) de 
casas populares para mulheres vítimas de violência.
Art. 2º – Serão destinadas as mulheres vítimas de violência a reserva 
de 2% (dois por cento) do total das casas populares a serem construídas pelo Poder 
Executivo, seja com recursos livres, seja por meio de convênios com a União, com o 
Estado ou com a iniciava privada.
Parágrafo único – Para os efeitos desta Lei, considera-se violência 
contra a mulher as condutas dispostas na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 
2006.
Art. 3º – Fará jus ao benefício desta Lei a mulher que:
I – comprovar a violência sofrida, por expedientes e procedimentos 
constantes da ação penal, transitada em julgado ou não, mediante cópia:
a) do Inquérito Policial elaborado nas delegacias especializadas na 
defesa e proteção das mulheres;
b) da denúncia criminal;
c) da decisão que concedeu a medida protetiva de urgência;
d) da sentença penal condenatória; ou
e) da certidão ou do laudo social de acompanhamento psicológico, 
emitido por entidades públicas assistenciais ou organizações não governamentais de 
notória participação nas causas de defesa da mulher.
II – comprovar residência no Município de Toledo há mais de 2 (dois) 
anos;
III – se cadastrar perante o órgão competente do Poder Executivo.
Art. 4º – Os órgãos envolvidos no cadastro, acompanhamento e 
contemplação do benefício ficam obrigados a manter sigilo sobre os dados pessoais 
e documentações da beneficiada e seus dependentes.
Art. 5º – As demais ações necessárias à implantação desta Lei serão 
regulamentadas por ato próprio do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias 
após a publicação da Lei.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 28 de junho de 2021.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.953, de 30/06/2021 (Extraordinária)