norma nº 44/2021

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 44, de 28 de junho de 2021
Dispõe sobre a implementação do Programa “Conviver” no 
âmbito das unidades de Acolhimento Institucional do Município 
de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a implementação do Programa “Conviver” no 
âmbito das unidades de Acolhimento Institucional do Município de Toledo.
Art. 2º – Fica implementado o Programa “Conviver”, programa de 
apadrinhamento para crianças e/ou adolescentes em Serviço de Acolhimento Institucional, 
que envolve órgãos governamentais e sociedade civil, a fim de garantir o direito à 
convivência familiar e comunitária às crianças e adolescentes acolhidos, em especial 
àquelas com longa permanência institucional.
Art. 3º – Considerando as distintas necessidades das crianças e adolescentes, 
assim como as diferentes possibilidades de envolvimento e contribuição da sociedade civil, 
o Programa “Conviver” contempla duas modalidades de apadrinhamento caracterizadas 
pelos seguintes Projetos:
I – Projeto “Conviver Colaborador”: destinado a crianças e adolescentes em 
Acolhimento Institucional, contando com pessoas físicas ou jurídicas da comunidade, que 
se disponham a serem madrinhas e padrinhos colaboradores, consistindo em trabalho 
voluntário, como atividade não remunerada, não gerando vínculo empregatício, nem 
funcional ou quaisquer obrigações trabalhistas, previdenciárias e afins, com os seguintes 
objetivos:
a) dar suporte financeiro direto aos acolhidos, por meio de contribuição em 
dinheiro em conta judicial (vinculada ao processo), sendo movimentada mediante alvará 
judicial, e após o desligamento sob responsabilidade da família;
b) custear atividades de formação educacional e profissional;
c) prestar serviços ou atendimentos:
1. na área artística e cultural: pessoas ou grupos que ofereçam apresentações, 
atividades, ofertem cursos, oficinas de caráter formativo e educacional sobre as diversas 
linguagens artísticas (música, artes visuais, dança e teatro);
2. de acompanhamento a pais e familiares: colaboradores que realizam 
atendimentos, atividades ou palestras, eventuais ou não, junto aos pais e/ou familiares das 
crianças e/ou adolescentes acolhidos;
3. na área de saúde: profissionais da área de saúde que prestem atendimentos 
de saúde às crianças e/ou adolescentes;
4. na área desportiva: profissionais que desenvolvem atividades esportivas, 
ginástica e jogos coletivos e individuais;
5. de orientação de saúde, higiene, estética e cuidados pessoais: colaboradores 
que desenvolvem atividades sobre esses temas por meio de palestras, cursos, campanhas e 
atendimentos especializados;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
6. na área pedagógica: profissionais que auxiliem as crianças e/ou 
adolescentes em seus processos de aprendizagem, através de cursos, palestras, atendimento 
especializado ou em suas atividades escolares;
7. de caráter psicológico: profissionais que atendem crianças e/ou 
adolescentes para avaliação e atendimento dos aspectos emocionais e de desenvolvimento, 
ajuda terapêutica, aconselhamento, orientações dirigidas e relações entre pares e de grupo;
8. na área de recreação: pessoas que realizam e ofertem atividades recreativas 
e/ou lazer.
II – Projeto “Conviver Afetivo”: destinado apenas para crianças e 
adolescentes acolhidas, que estiverem em situação de processo judicial de destituição do 
Poder Familiar, com o objetivo de desenvolver estratégias e ações que possibilitem e 
estimulem a construção e manutenção de vínculos afetivos individualizados e duradouros 
entre crianças e adolescentes acolhidos e padrinhos/madrinhas voluntários previamente 
selecionados e preparados, ampliando a rede de apoio afetivo, social e comunitário para 
além do acolhimento institucional.
Art. 4º – A Secretaria Municipal de Assistência Social e Proteção à Família, 
através do Serviço de Acolhimento Institucional, manterá um cadastro de pessoas físicas e 
jurídicas interessadas em participar do Programa “Conviver”. 
§ 1º – O formulário para cadastramento será disponibilizado de maneira on￾line, no site oficial do Município de Toledo na internet.
§ 2º – O cadastramento de que trata este artigo não garante a habilitação.
Art. 5º – Para solicitar o cadastramento no Projeto “Conviver Colaborador”, 
os interessados deverão atender os seguintes requisitos:
I – apresentar os documentos pessoais que forem solicitados;
II – apresentar Certidão Negativa de antecedentes criminais expedida pelo 
Cartório Distribuidor da Comarca, quando pessoa física;
III – apresentar Certidão Negativa de Infração Administrativa expedida pela 
Vara da Infância e da Juventude, quando pessoa jurídica;
IV – assinar Termo de Adesão e Compromisso do Projeto;
V – apresentar cópia do registro profissional, quando o colaborador que 
preste serviço ou atendimento possua profissão com Conselho Profissional regulamentado.
§ 1º – Em se tratando de pessoa jurídica, o cadastro pode ser assinado por 
representante legal da empresa, mediante declaração de autorização do proprietário, com 
reconhecimento de firma, ou procuração com poderes específicos.
§ 2º – O indeferimento da inscrição será comunicado no e-mail e/ou telefone 
cadastrado.
§ 3º – Em caso de falta em alguma documentação, o(a) candidato(a) será 
comunicado(a) e terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para promover a regularização.
§ 4º – Caso o cadastro seja deferido, a pessoa física ou jurídica postulante 
será contatado(a) por equipe técnica para dar andamento à seleção.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
§ 5º – Não será permitida a menção da participação da pessoa no Projeto para
fins ilícitos, abusivos ou que impliquem a cessão da imagem da criança ou adolescente para 
qualquer fim de divulgação.
Art. 6º – Para solicitar o cadastramento no Projeto “Conviver Afetivo”, os 
interessados (pessoas físicas) deverão atender os seguintes requisitos:
I – apresentar os documentos pessoais que forem solicitados;
II – ter idade mínima de 18 anos, sendo pelo menos 16 anos mais velho que 
a criança ou adolescente apadrinhado, conforme dispõe o § 3º do artigo 42 do Estatuto da 
Criança e do Adolescente;
III – comprovar residência no Município de Toledo;
IV – submeter-se a avaliação psicossocial;
V – apresentar Certidão Negativa de antecedentes criminais expedida pelo 
Cartório Distribuidor da Comarca;
VI – participar de todas as etapas do processo de habilitação, envolvendo 
preparação, formação e acompanhamento;
VII – não estar habilitado no Cadastro Nacional de Adoção;
VIII – assinar Termo de Adesão e Compromisso do Projeto;
IX – não responder demandas judiciais envolvendo aspectos relacionados ao 
Poder Familiar ou violação de direitos de crianças ou adolescentes, mediante expedição de 
certidão negativa pela Vara da Infância e da Juventude local.
§ 1º – O indeferimento da inscrição será comunicado no e-mail e/ou telefone 
cadastrado.
§ 2º – Em caso de falta em alguma documentação, o(a) candidato(a) será 
comunicado(a) e terá prazo de cinco dias úteis para promover a regularização.
§ 3º – Caso o cadastro seja deferido, o(a) postulante será contatado pela 
equipe técnica para dar andamento à seleção.
§ 4º – Em caso dos padrinhos e/ou madrinhas optarem por realizar a inscrição 
no Cadastro Nacional para Adoção ou, estando suspensa a inscrição, virem a ativá-la, serão 
automaticamente excluídos do Projeto.
Art. 7º – São competências dos padrinhos e/ou madrinhas inseridos no 
Programa “Conviver”:
I – proporcionar à criança e/ou adolescente, em complementação à atividade 
institucional, o acesso aos direitos referentes à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, 
lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito e liberdade;
II – assegurar a convivência familiar e comunitária em ambiente saudável e 
propício ao desenvolvimento da criança e/ou adolescente;
III – cumprir os termos e responsabilidades inerentes ao Programa.
Art. 8° – São obrigações aplicáveis aos padrinhos/madrinhas inseridos no 
Programa “Conviver”:
I – zelar pela integridade do(a) afilhado(a);
II – relatar qualquer intercorrência ou evento excepcional à equipe técnica do 
Serviço;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
III – não se ausentar da cidade com o(a) afilhado (a), sem autorização prévia;
IV – atender aos chamados e intimações da equipe técnica;
V – apresentar informações, quando solicitado;
VI – respeitar os horários e cronogramas estabelecidos.
Parágrafo único – É vedada a promoção pessoal utilizando-se de informações 
relacionadas ao projeto ou à unidade de acolhimento institucional.
Art. 9º – As pessoas interessadas em participar do Programa serão 
selecionadas, avaliadas e capacitadas pela respectiva equipe técnica.
Parágrafo único – A indicação da criança e/ou adolescente será realizada de 
acordo com a disponibilidade dos padrinhos ou madrinhas, levando-se em conta o perfil e 
as prioridades e necessidades da criança e/ou adolescente.
Art. 10 – As crianças e/ou adolescentes que se encontram em acolhimento 
institucional serão inseridas no Programa mediante avaliação favorável a ser realizada pela 
equipe técnica do Programa.
Art. 11 – A infração ao disposto nesta Lei acarretará a adoção das medidas 
estabelecidas pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Art. 12 – O Poder Executivo regulamentará a aplicação do Programa 
“Conviver”, naquilo que for necessário, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados 
da data da publicação desta Lei.
Art. 13 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada 
a Lei “R” nº 147, de 15 de dezembro de 2016.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 28 de junho de 2021.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.956, de 05/07/2021