norma nº 45/2021

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 45, de 28 de junho de 2021
Dispõe sobre o reajuste dos valores dos auxílios 
financeiros per capita a serem concedidos pelo Município 
de Toledo, visando à manutenção de serviços continuados 
das entidades filantrópicas de educação infantil integrantes 
do Sistema Municipal de Ensino de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre o reajuste dos valores dos auxílios 
financeiros per capita a serem concedidos pelo Município de Toledo, visando à 
manutenção de serviços continuados das entidades filantrópicas de educação 
infantil integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Toledo.
Art. 2º – Ficam reajustados em 17,07674%, para vigência a partir de 
1º de janeiro de 2022, os valores dos auxílios financeiros per capita a serem
concedidos pelo Município a entidades filantrópicas de educação infantil
integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Toledo, visando à manutenção de 
serviços continuados de educação infantil, de acordo com a Lei “R” nº 8, de 7 de 
janeiro de 2009, e com os Termos de Fomento que serão firmados com as 
respectivas entidades.
Parágrafo único – Em virtude do reajuste de que trata o caput deste 
artigo, o valor do auxílio financeiro mensal per capita a ser repassado pelo 
Município às entidades nele referidas passará a ser de R$ 228,30 (duzentos e vinte 
e oito reais e trinta centavos).
Art. 3º – Fica, também, o Executivo municipal autorizado a reajustar, 
mediante Decreto, no mês de agosto de cada ano, para vigência a partir de janeiro 
do ano seguinte, o valor dos auxílios financeiros de que trata esta Lei, com base 
no INPC acumulado no período, observando-se o seguinte:
I – no mês de agosto de 2022, o reajuste far-se-á com base no INPC 
acumulado no período de abril de 2021 a julho de 2022;
II – a partir de agosto de 2023, o reajuste será com base no INPC 
acumulado no período de agosto do ano anterior até o mês de julho do respectivo 
ano.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 28 de junho de 2021.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.956, de 05/07/2021