| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2021 |
| Date | 2021-07-07 |
| Ementa | Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021. |
| native_id | 1734 |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 51, de 7 de julho de 2021 Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021. Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamentoprograma do Município de Toledo, para o exercício de 2021, crédito adicional suplementar no valor de R$ 16.747.141,37 (dezesseis milhões setecentos e quarenta e sete mil cento e quarenta e um reais e trinta e sete centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da administração direta: PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0004.2-019 AMPLIAR E MANTER A FROTA DE VEÍCULOS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 2.000,00 01200 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 2.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 03.004 - 04.126.0005.2-023 INFRAESTRUTURA DE REDES E SEGURANÇA 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 10.000,00 01430 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 10.000,00 3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INF E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA ...........R$ 60.000,00 01480 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 60.000,00 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 210.000,00 01500 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 210.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 04.001 - 04.123.0007.2-026 ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DA FAZENDA 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 9.500,00 01760 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 9.500,00 PROJETO/ATIVIDADE 05.005 - 04.127.0008.2-040 IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DIRETOR 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 50.000,00 02840 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 50.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 06.003 - 04.122.0009.2-046 ATIV DEPTO GESTÃO DE PESSOAL 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 2.800,00 03260 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 2.800,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 12.392.0016.2-063 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS 3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INF E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA ...........R$ 277,64 04330 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 277,64 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.5-068 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPL DE ESCOLAS - TRANSF CONST 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 800.000,00 04880 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 800.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-069 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 1.000.000,00 05030 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .........................................R$ 1.000.000,00 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 2.187.000,00 05390 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 1.587.700,00 05400 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 599.300,00 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-070 MANUT E CONSERV EDIF ENS FUNDAM-RECUR TRANSF CONST 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 200.000,00 05480 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .........................................R$ 200.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.365.0018.6-072 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PRÉ-ESCOLA 3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INF E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA ...........R$ 78.386,00 05840 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 78.386,00 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 819.667,00 05890 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 819.667,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-079 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs 3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INF E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA ...........R$ 188.734,00 06790 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 119.120,00 06800 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 69.614,00 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 39.000,00 06860 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 39.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-080 MANUT CONSERV EDIFICAÇÕES EDUCAÇÃO INFANTIL 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 200.000,00 06890 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 200.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 12.004 - 18.542.0026.2-121 MANUT DAS ATIVID DA GESTÃO DE RESÍDUOS E COLETA SELETIVA - PLANO MUN RES SÓLIDOS 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 220.000,00 09700 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 220.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 13.001 - 04.122.0002.2-124 MANUT ATIVID ADMIN DA SECRET DE HABITAÇÃO, SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 20.000,00 09870 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 20.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 13.003 - 16.482.0029.1-129 IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS 4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ...................................................................................................R$ 7.301.811,53 10160 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 5.660.000,00 10170 501 501 / 4 / 99 / 0 / 0 Receitas de Alienações de Ativos...................................................................R$ 1.641.811,53 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-145 RECURSOS HUMANOS - PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 450.000,00 11220 494 494 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde .........................R$ 450.000,00 3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 286.855,15 11280 494 494 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde .........................R$ 286.855,15 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-149 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 39.840,82 11930 10214 494 / 12 / 2 / 6 / 20 Bloco de Custeio das Ações e Serviç Públ de Saúde - Em Individuais ...R$ 39.840,82 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 536.855,15 12070 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 536.855,15 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.1-152 FORTALECIMENTO DA INFRAESTRUTURA DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 1.200.000,00 12520 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.200.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 13.001 - 10.302.0034.2-154 ÇÃO DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 50.000,00 12880 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 50.000,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 100.000,00 12940 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 100.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-155 MANUTENÇÃO UNID. PRONTO ATENDIMENTO 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 200.000,00 13180 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 200.000,00 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 448.800,00 13290 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 448.800,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-156 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE 3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL........................................................R$ 30.000,00 13420 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 30.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.305.0035.2-162 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 5.614,08 20360 10033 1011 / 9 / 2 / 5 / 18 TRANS ESTADO PROGR VIASUS - INVESTIMENTOS .........................R$ 5.614,08 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................R$ 16.747.141,37 Art. 3º – Para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração direta: I – os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso: PROJETO/ATIVIDADE 04.001 - 04.123.0007.2-026 ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DA FAZENDA 3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - CIVIL...................................................................................................................R$ 3.000,00 01690 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 3.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 04.123.0007.2-027 ATIVIDADES DO DEPTO DE CONTROLE CONTÁBIL E FINANCEIRO 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 6.500,00 01910 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 6.500,00 PROJETO/ATIVIDADE 06.002 - 04.122.0009.2-042 ATIV DEPTO ADMINISTRATIVO - RECURSOS HUMANOS 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 2.800,00 03040 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 2.800,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 12.122.0002.6-060 ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 41.000,00 04030 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 20.000,00 04040 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 21.000,00 3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 3.500,00 04120 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 3.500,00 3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO....................................................................................................R$ 2.700,00 04180 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 2.700,00 PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 12.392.0016.2-063 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 277,64 04270 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 277,64 PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0002.6-064 ATIVID ADMINISTRATIVAS SMED E DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 48.500,00 04370 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 30.000,00 04380 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 18.500,00 3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 7.700,00 04390 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 3.500,00 04400 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 4.200,00 3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS .......................................................R$ 8.200,00 04430 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 3.500,00 04440 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 4.700,00 3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO....................................................................................................R$ 4.000,00 04560 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 4.000,00 PROJETO/ATIVIDA DE 09.002 - 12.122.0018.6-065 MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DA SMED 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 9.000,00 04650 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 9.000,00 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-069 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS 3.1.90.04.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ...............................................................R$ 2.000,00 04920 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 2.000,00 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 4.252.487,00 04940 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transfeias Constitucionais FUNDEB................................................R$ 2.049.120,00 04950 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 2.203.367,00 3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS .......................................................R$ 55.000,00 04980 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 55.000,00 3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 400.000,00 05000 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 400.000,00 3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRAT DE TERCEIRIZAÇÃO...R$ 33.000,00 05180 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 33.000,00 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 70.000,00 05220 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 70.000,00 3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INF E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA ...........R$ 148.000,00 05300 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 148.000,00 3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO....................................................................................................R$ 25.000,00 05320 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 25.000,00 PROJETO/ATIVIDA DE 09.002 - 12.361.0018.6-070 MANUT E CONSERV EDIF ENS FUNDAM-RECUR TRANSF CONST 3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRAT DE TERCEIRIZAÇÃO...R$ 18.000,00 05450 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 18.000,00 PROJETO/ATIVIDA DE 09.002 - 12.365.0018.6-072 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PRÉ-ESCOLA 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 70.000,00 05570 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 70.000,00 3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS .......................................................R$ 6.000,00 05610 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 6.000,00 3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 13.000,00 05630 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 13.000,00 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 22.000,00 05660 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 22.000,00 3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRAT DE TERCEIRIZAÇÃO...R$ 22.000,00 05740 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 22.000,00 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 5.000,00 05770 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 5.000,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 2.700,00 05800 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 2.700,00 PROJETO/ATIVIDA DE 09.002 - 12.366.0018.2-074 MANUT DE ESCOLAS MUNIC-EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 38.000,00 05950 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 38.000,00 3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 8.000,00 06010 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 8.000,00 PROJETO/ATIVIDA DE 09.003 - 12.365.0019.6-079 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL – CMEIs 3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS .......................................................R$ 24.000,00 06540 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 24.000,00 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 25.000,00 06600 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 25.000,00 3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRAT DE TERCEIRIZAÇÃO...R$ 5.500,00 06660 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .........................................R$ 5.500,00 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 39.000,00 06690 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 39.000,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 8.500,00 06760 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 8.500,00 3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO....................................................................................................R$ 33.000,00 06810 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 33.000,00 PROJETO/ATIVIDA DE 09.004 - 12.122.0002.6-081 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ENSINO 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 34.000,00 06970 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 34.000,00 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná 3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS .......................................................R$ 14.000,00 07010 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 14.000,00 3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 9.000,00 07030 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .........................................R$ 9.000,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 6.000,00 07100 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 6.000,00 PROJETO/ATIVIDA DE 11.003 - 22.661.0022.1-103 INFRAESTRUTURA PARA FOMENTO À INOVAÇÃO E TECNOLOGIA 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 200.000,00 08340 501 501 / 4 / 99 / 0 / 0 Receitas de Alienações de Ativos...................................................................R$ 200.000,00 PROJETO/ATIVIDA DE 11.003 - 22.661.0022.1-104 INSTALAÇÃO DE UNIDADES INDUSTRIAIS, INCUBADORAS E PARQUES TECNOLÓGICOS 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 250.000,00 08380 501 501 / 4 / 99 / 0 / 0 Receitas de Alienações de Ativos...................................................................R$ 250.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 13.001 - 04.122.0002.2-124 MANUT ATIVID ADMIN DA SECRET DE HABITAÇÃO, SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 20.000,00 09890 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 20.000,00 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 2.000,00 09930 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 2.000,00 PROJETO/ATIVIDA DE 13.003 - 16.482.0029.1-129 IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 100.000,00 10140 501 501 / 4 / 99 / 0 / 0 Receitas de Alienações de Ativos...................................................................R$ 100.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.122.0002.2-229 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID19 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 39.840,82 19840 10214 494 / 12 / 2 / 6 / 20 Bl.de Cust das Ações Ser Púb de Saúde – E.I. (§ 13, art. 166 da CF).....R$ 39.840,82 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-143 INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - DESEMPENHO 3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL........................................................R$ 136.855,15 11020 494 494 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde .........................R$ 136.855,15 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 600.000,00 11060 494 494 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde .........................R$ 600.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-145 RECURSOS HUMANOS - PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 536.855,15 11200 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 536.855,15 3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 200.000,00 11260 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 200.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-153 MANUTENÇÃO DO HOSPITAL REGIONAL 3.1.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO ...........................................R$ 598.800,00 12610 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 598.800,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-158 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CISCOPAR 3.3.72.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 30.000,00 14090 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 30.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.305.0035.2-162 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 4.568,00 14990 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 4.568,00 PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 26.782.0045.1-211 READEQUAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 50.000,00 18530 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 50.000,00 TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..................................R$ 8.294.283,76 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná II – recursos provenientes de superávit de exercícios anteriores nas seguintes fontes: a) fonte 000 – Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$ 7.360.000,00 (sete milhões trezentos e sessenta mil reais); b) fonte 501 – Receitas de Alienações de Ativos, no valor de R$ 1.091.811,53 (um milhão noventa e um mil oitocentos e onze reais e cinquenta e três centavos); c) fonte 10033 - TRANS ESTADO PROGR VIASUS – INVESTIMENTOS, no valor de R$ 1.038,30 (um mil trinta e oito reais e trinta centavos). III – recursos provenientes de rendimento da fonte 10033 - TRANS ESTADO PROGR VIASUS – INVESTIMENTOS, no valor de R$ 7,78 (sete reais e setenta e oito centavos). Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 7 de julho de 2021. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.958, de 7/07/2021