norma nº 2340/2021

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.340, de 30 de junho de 2021
Institui o Regime de Previdência Complementar (RPC) no 
âmbito do Município de Toledo, fixa o limite máximo para a 
concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de 
previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal e 
autoriza a adesão do Município a plano de benefícios de 
previdência complementar.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
CAPÍTULO I
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 1º – Institui o Regime de Previdência Complementar (RPC) no 
âmbito do Município de Toledo, fixa o limite máximo para a concessão de 
aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da 
Constituição Federal e autoriza a adesão do Município a plano de benefícios de 
previdência complementar.
Art. 2º – Fica instituído, no âmbito do Município de Toledo, o Regime de 
Previdência Complementar (RPC) a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do artigo 40 da 
Constituição Federal, com as alterações procedidas pela Emenda Constitucional nº 
103/2019.
§ 1º – A adesão e permanência no regime de previdência complementar 
tem caráter facultativo.
§ 2º – O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo 
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) aos servidores públicos titulares de 
cargos efetivos e seus dependentes, incluídas suas autarquias e fundações, que 
ingressarem no serviço público do Município de Toledo a partir da data de início da 
vigência do RPC de que trata esta Lei, não poderá superar o limite máximo dos 
benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Art. 3º – O Município de Toledo é o patrocinador do plano de benefícios 
do Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei e, através de seu 
representante legal, terá poderes para a celebração de convênio de adesão e suas 
alterações e para manifestação acerca da aprovação ou da alteração do plano de 
benefícios a que se referem esta Lei e demais atos correlatos.
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Parágrafo único – A representação de que trata o caput deste artigo 
compreende a celebração de convênios de adesão, seus distratos e aditivos e 
manifestação acerca da aprovação, da liquidação, do saldamento ou da alteração do 
plano de benefícios patrocinado pelo Município de Toledo e demais atos correlatos e 
poderá ser delegada por decreto do Prefeito Municipal.
Art. 4º – O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei 
terá vigência e será aplicado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos, 
incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público municipal a 
partir da data de:
I – publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador referido na Lei 
Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, do convênio de adesão do patrocinador 
ao plano de benefícios previdenciário administrado pela entidade fechada de previdência 
complementar; ou
II – início de vigência convencionada no convênio de adesão firmado com 
a entidade aberta de previdência complementar.
Art. 5º – A partir do início de vigência do Regime de Previdência 
Complementar instituído por esta Lei, independentemente da inscrição do servidor 
como participante no plano de benefícios oferecido, aplicar-se-á o limite máximo dos 
benefícios pagos pelo RGPS, referido no artigo 40 da Constituição Federal, às 
aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS aos segurados definidos no § 
2º do artigo 2º desta Lei.
Art. 6º – Os servidores que tenham ingressado no serviço público 
municipal até a data anterior ao início da vigência do Regime de Previdência 
Complementar poderão aderir ao RPC, mediante expressa opção, na forma a ser 
regulada por lei específica, a ser editada, por iniciativa do Poder Executivo, no prazo 
máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da implantação do plano de benefícios.
Parágrafo único – O exercício da opção a que se refere o caput deste artigo 
é irrevogável e irretratável, devendo ser observado o disposto no artigo 5º desta Lei.
Art. 7º – O Regime de Previdência Complementar a que se refere o artigo 
2º desta Lei será oferecido por meio de adesão a plano de benefícios já existente, ou por 
meio da criação de plano de benefícios, se considerado viável, administrado por entidade 
fechada de previdência complementar ou entidade aberta de previdência complementar.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Seção I
Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios
Art. 8º – O plano de benefícios previdenciário estará descrito em 
regulamento, observadas as disposições das pertinentes Leis Complementares, e dos 
instrumentos normativos decorrentes desses diplomas legais, e deverá ser oferecido, 
obrigatoriamente, a todos os servidores de que trata esta Lei.
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Art. 9º – O Município de Toledo somente será patrocinador de plano de 
benefícios estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos benefícios 
programados tenham seu valor permanentemente ajustado à reserva constituída em 
favor do participante, inclusive na fase de percepção de benefícios, considerando o 
resultado líquido de sua aplicação, os valores aportados, resgatados, portados e os 
benefícios pagos.
§ 1º – O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever benefícios 
não programados desde que:
I – assegure, pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos invalidez 
e morte do participante; e
II – seja estruturado unicamente com base em reserva acumulada em favor 
do participante.
§ 2º – Na gestão dos benefícios referidos no parágrafo anterior, o plano de 
benefícios previdenciários poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional 
junto à sociedade seguradora, desde que tenha custeio específico.
§ 3º – O plano mencionado no caput deste artigo poderá prever cobertura 
de sobrevivência do assistido.
Seção II
Do Patrocinador
Art. 10 – O Município de Toledo será o responsável pelo aporte de 
contribuições e pelas transferências das contribuições descontadas dos servidores a 
entidade de previdência complementar administradora do respectivo plano de 
benefícios, observado o disposto nesta Lei e no convênio de adesão, independente do 
poder ou órgão ao qual o participante esteja vinculado.
§ 1º – As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas de 
forma centralizada, e em nenhuma hipótese serão superiores às contribuições normais
dos participantes.
§ 2º – O Município de Toledo será considerado inadimplente em caso de 
descumprimento, por qualquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, de 
qualquer obrigação prevista no convênio de adesão e no regulamento do plano de 
benefícios.
§ 3º – Sem prejuízo de responsabilização e das demais penalidades 
previstas nesta Lei e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso 
estarão sujeitas à atualização e aos acréscimos, nos termos do regulamento do respectivo 
plano de benefícios.
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Art. 11 – Deverão estar expressamente previstas no convênio de adesão 
ao plano de benefícios administrado pela entidade de previdência complementar, 
cláusulas que estabeleçam, no mínimo:
I – a não existência de solidariedade do Ente Federativo, enquanto 
patrocinador, em relação a outros patrocinadores, instituidores, averbadores, planos de 
benefícios e entidade de previdência complementar; e
II – as diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou 
rescisão contratual e transferência de gerenciamento da administração do plano de 
benefícios previdenciário.
Seção III
Dos Participantes
Art. 12 – Podem se inscrever como participantes do Plano de Benefícios 
todos os servidores titulares de cargo efetivo do Município de Toledo.
Art. 13 – Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o 
participante que:
I – esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta 
ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas 
públicas e sociedades de economia mista;
II – esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com 
ou sem recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mandato eletivo em 
qualquer dos entes da Federação;
III – optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na 
forma do regulamento do plano de benefícios.
§ 1º – O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a 
manutenção do custeio do plano de benefícios, observada a legislação aplicável.
§ 2º – Havendo cessão com ônus para o cessionário, subsiste a 
responsabilidade do patrocinador em recolher junto ao cessionário e repassar a 
contribuição ao plano de benefícios, nos mesmos níveis e condições que seriam devidos 
pelo patrocinador, na forma definida no regulamento do respectivo plano.
§ 3º – Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará com 
a sua contribuição ao plano de benefícios.
§ 4º – O patrocinador arcará com a sua contribuição somente quando o 
afastamento ou a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da 
remuneração.
Art. 14 – Os servidores referidos no artigo 4º desta Lei, com remuneração 
superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de 
Previdência Social, serão automaticamente inscritos no respectivo plano de benefícios 
de previdência complementar desde a data de entrada em exercício.
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§ 1° – É facultado aos servidores a que se refere o caput deste artigo 
manifestarem a ausência de interesse em aderir ao piano de benefícios patrocinado pelo 
Município de Toledo, no prazo de noventa dias após sua inscrição automática na forma 
do caput deste artigo, sendo o seu silêncio reconhecido como aceitação tácita à inscrição.
§ 2º – Na hipótese de a manifestação de que trata o parágrafo anterior 
ocorrer no prazo de até noventa dias da data da inscrição automática, fica assegurado o 
direito à restituição integral das contribuições vertidas, que serão pagas em até sessenta 
dias do pedido de anulação, atualizadas monetariamente nos termos do regulamento.
§ 3º – A anulação da inscrição prevista no § 1º deste artigo e a restituição 
prevista no parágrafo anterior não constituem resgate.
§ 4º – No caso de anulação da inscrição prevista no § 1º deste artigo, a 
contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no 
mesmo prazo da devolução da contribuição aportada pelo participante.
§ 5º – Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse 
em aderir ao plano de benefícios, fica assegurado ao participante o direito de requerer, 
a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano 
de benefícios.
Seção IV
Das Contribuições
Art. 15 – As contribuições do patrocinador incidirão sobre a base de 
cálculo das contribuições ao RPPS estabelecidas na Lei nº 1.929, de 4 de maio de 2006, 
ou sucedânea, que exceder o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de 
Previdência Social, observado o disposto no inciso XI do artigo 37 da Constituição 
Federal.
§ 1º – A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, 
observado o disposto no regulamento do plano de benefícios.
§ 2º – Os participantes poderão realizar contribuições facultativas, de 
caráter voluntário, sem contrapartida do patrocinador, na forma do regulamento do plano 
de benefícios.
Art. 16 – O patrocinador somente se responsabilizará por realizar 
contribuições em contrapartida às contribuições normais dos participantes que atendam, 
concomitantemente, às seguintes condições:
I – sejam segurados do RPPS, na forma prevista no artigo 2º ou artigo 6º 
desta Lei; e
II – recebam subsídio ou remuneração que exceda o limite máximo a que 
se refere o artigo 5º desta Lei, observado o disposto no inciso XI do artigo 37 da 
Constituição Federal.
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§ 1º – As contribuições do patrocinador de que trata o caput deste artigo 
incidirão sobre a parcela da base de contribuição do participante que exceder ao limite 
máximo a que se refere o § 2º do artigo 2º desta Lei, observado o disposto no inciso XI 
do artigo 37 da Constituição Federal.
§ 2º – A contribuição do patrocinador será paritária à do participante, 
observadas as condições previstas no parágrafo anterior e no disposto no regulamento 
do plano de benefícios, e não poderá exceder ao percentual de 8,5% (oito inteiros e cinco 
décimos por cento), sobre a parcela que exceder o limite máximo a que se refere o § 2º 
do artigo 2º desta Lei.
§ 3º – Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas no 
caput deste artigo não terão direito à contrapartida do patrocinador.
§ 4º – Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o patrocinador 
deverá realizar o repasse das contribuições descontadas diretamente da remuneração dos 
participantes a ele vinculados, inclusive daqueles que, embora não enquadrados no 
inciso II do caput deste artigo, estejam inscritos no plano de benefícios.
Art. 17 – A entidade de previdência complementar administradora do 
plano de benefícios manterá controle individual das reservas constituídas em nome do 
participante e registro das contribuições deste e das dos patrocinadores.
Seção V
Do Processo de Seleção da Entidade
Art. 18 – A escolha da entidade de previdência responsável pela 
administração do Plano de Benefícios será precedida de processo seletivo conduzido 
com impessoalidade, publicidade e transparência e que contemple requisitos de 
qualificação técnica e economicidade indispensáveis à garantia da boa gestão dos planos 
de benefícios.
Parágrafo único – A relação jurídica do Município de Toledo com a 
Entidade Fechada de Previdência Complementar será formalizada por convênio de 
adesão, com vigência por prazo indeterminado.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19 – As nomeações de novos servidores de cargo efetivo que possuam 
remuneração do cargo acima dos valores do limite máximo estabelecido para os 
benefícios de aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social, ficam 
condicionadas ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar previsto 
nesta Lei, ressalvadas as nomeações das áreas de educação, saúde e segurança.
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Art. 20 – Fica o Poder Executivo autorizado a promover aporte inicial de 
forma única ou parcelada, para atender as despesas decorrentes da adesão ou da 
instituição do plano de benefício previdenciário de que trata esta Lei, mediante a 
abertura, em caráter excepcional, de créditos especiais, a título de adiantamento de 
contribuições, cujo limite será estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 21 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 30 de junho de 2021.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.954, de 1º/07/2021