| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2021 |
| Date | 2021-07-07 |
| Ementa | Fixa novo prazo para cumprimento de encargos pela empresa Indústria de Chocolates Roma Ltda. |
| native_id | 1737 |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 53, de 7 de julho de 2021 Fixa novo prazo para cumprimento de encargos pela empresa Indústria de Chocolates Roma Ltda. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei fixa novo prazo para cumprimento de encargos pela empresa Indústria de Chocolates Roma Ltda. Art. 2º – Para o cumprimento dos encargos estabelecidos nos incisos II e III do artigo 4º da Lei “R” nº 19, de 5 de abril de 2016, fica concedido à empresa Indústria de Chocolates Roma Ltda. o prazo de mais 60 (sessenta) meses, a contar da publicação desta Lei. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 7 de julho de 2021. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE NÉLVIO JOSÉ HÜBNER SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.962, de 9/07/2021