norma nº 54/2021

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 54, de 7 de julho de 2021
Fixa novo prazo para cumprimento de encargo pela APP –
Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do 
Paraná – Núcleo Sindical de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei fixa novo prazo para cumprimento de encargo pela 
APP – Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná – Núcleo 
Sindical de Toledo.
Art. 2º – Fica fixado, até o dia 10 de maio de 2025, o prazo para que a 
APP – Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná – Núcleo 
Sindical de Toledo cumpra o encargo estabelecido na alínea “b” do inciso I do caput 
do artigo 3º da Lei “R” nº 11, de 20 de janeiro de 2009, com a redação dada pela Lei 
“R” nº 22, de 18 de abril de 2011.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 7 de julho de 2021.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.962, de 9/07/2021