norma nº 55/2021

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 55, de 7 de julho de 2021
Autoriza o Município de Toledo a utilizar recursos próprios para 
pagamento de valores de responsabilidade do Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação – FNDE, conforme Termos de 
Compromissos nºs 6789/2013, 7005/2013 e 88301/2016.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a utilizar recursos próprios 
para pagamento de valores de responsabilidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação – FNDE, conforme Termos de Compromissos nºs 6789/2013, 7005/2013 e 
88301/2016, até o limite estabelecido nos respectivos convênios.
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a efetuar pagamento de 
valores, com recursos próprios, dos repasses de responsabilidade do FUNDO NACIONAL 
DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, referente às seguintes obras, termos 
de compromissos, contratos e empresas:
I – CONSTRUÇÃO DA CRECHE DO JD. DA MATA – Termo de 
Compromisso FNDE 6789/2013 – vigência 31/05/2021, Tomada de Preços 059/2019 –
Contrato 102/2020 – GD2 ADMINISTRADORA DE OBRAS LTDA, CNPJ: 
16.517.222/0001-16 – prazo de execução 18/07/2021 e de vigência 24/08/2021;
II – CONSTRUÇÃO DA CRECHE DO PINHEIRINHO – Termo de 
Compromisso FNDE 7005/2013 – vigência 31/05/2021, concorrência 003/2019 – Contrato
447/2019 – PUDELL LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ: 25.188.748/0001-90 –
prazo de execução 26/06/2021 e de vigência 01/12/2021;
III – CONSTRUÇÃO DA ESCOLA DO JARDIM PORTO ALEGRE –
Termo de Compromisso FNDE 88301/2016 – vigência 08/11/2021, concorrência 012/2019 –
Contrato 146/2020 – CONSTRUTORA MARLUC, CNPJ: 05.978.596/0001-12 – Contrato 
rescindido 26/03/2021.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 7 de julho de 2021.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NÉLVIO JOSÉ HÜBNER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.962, de 9/07/2021