norma nº 2341/2021

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.341, de 12 de julho de 2021
Institui as diretrizes para as Práticas Integrativas e 
Complementares em Saúde no âmbito do Sistema Único de 
Saúde do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º – Esta Lei institui as diretrizes para as Práticas Integrativas e 
Complementares em Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde do Município de 
Toledo.
Art. 2º – Ficam instituídas as diretrizes para as Práticas Integrativas e 
Complementares em Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde do Município de 
Toledo.
§ 1º – Consideram-se práticas integrativas e complementares em saúde, 
para efeitos desta Lei, tratamentos que buscam estimular os mecanismos naturais de 
prevenção de doenças, promoção e recuperação da saúde, por meio de tecnologias 
alternativas e seguras, com ênfase na escuta acolhedora, no desenvolvimento do vínculo 
terapêutico e na integração do ser humano com o meio ambiente e a sociedade.
§ 2º – A tecnologia de tratamento empregada para implementação das 
práticas instituídas por esta Lei deve ser multidimensional, incluindo as dimensões 
mental, física, emocional, vital, espiritual e comunitária, de maneira integrada.
Art. 3º – As diversas modalidades de Práticas Integrativas e 
Complementares em Saúde visam desenvolver uma visão ampliada dos processos de 
adoecimento e saúde e possuem os seguintes aspectos em comum:
I – promoção global do cuidado humano, com foco no sujeito e não na 
doença ou no desequilíbrio da homeostasia natural;
II – estímulo da adoção de posturas emancipatórias, de autoconhecimento 
e de autocuidado, visando ao desenvolvimento do potencial humano integral;
III – respeito à diversidade humana em todas as suas formas de expressão.
Art. 4º – São modalidades de Práticas Integrativas e Complementares em 
Saúde:
I – acupuntura; 
II – homeopatia;
III – plantas medicinais e fitoterapia;
IV – termalismo social/crenoterapia;
V – arteterapia;
VI – biodança;
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VII – dança circular;
VIII – meditação;
IX – musicoterapia;
X – naturopatia;
XI – osteopatia;
XII – quiropraxia;
XIII – reflexoterapia;
XIV – terapia comunitária integrativa;
XV – yoga; 
XVI – apiterapia; 
XVII – aromaterapia; 
XVIII – bioenergética;
XIX – cromoterapia;
XX – geoterapia; 
XXI – hipnoterapia; 
XXII – ozonioterapia; 
XXIII – terapia de florais.
Art. 5º – As Práticas Integrativas e Complementares em Saúde podem ser 
incorporadas nos diferentes níveis de atenção à saúde (primária, secundária e terciária), 
inclusive nos programas de saúde na escola, saúde prisional, saúde mental, com ênfase 
na atenção básica e nas estratégias de atenção à saúde da família.
Art. 6º – A qualificação técnica dos servidores públicos que atuem nas 
Práticas Integrativas e Complementares em Saúde no âmbito do SUS/Toledo/PR poderá 
ser feita por meio do desenvolvimento de projetos de educação permanente da Política 
Nacional de Educação Permanente em Saúde – PNEPS, do Ministério da Saúde.
Art. 7º – O plantio da cultura de plantas medicinais, de fitoterápicos, de
fármacos homeopáticos e insumos poderá ser incentivado com vistas às necessidades de 
tratamento no Município de Toledo.
Art. 8º – As atividades terapêuticas reconhecidas como Práticas 
Integrativas e Complementares em Saúde serão exercidas de forma multidisciplinar, por 
profissionais devidamente qualificados e certificados por entidades de representação de 
abrangência estadual.
§ 1º – Para os fins desta Lei, consideram-se profissionais devidamente 
qualificados:
I – os profissionais que possuam diploma de graduação expedido por 
instituição educacional, reconhecida pelo Ministério da Educação;
II – os profissionais de ensino médio que possuam certificados de 
formação técnica reconhecidos pela Secretaria Estadual de Educação – Seed.
§ 2º – Os profissionais de que trata o § 1º deste artigo devem possuir cursos 
e estágios de formação técnica específica certificados por entidades de representação de 
abrangência estadual.
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§ 3º – Nos casos em que houver aplicação das Práticas Integrativas e 
Complementares em Saúde, deverá ser apresentado um Termo de Aceite, assinado pelo 
paciente ou responsável legal, declarando estar ciente das origens e métodos de 
aplicação.
Art. 9º – Os estabelecimentos de profissionais que exerçam Práticas 
Integrativas e Complementares em Saúde, a fim de comprovarem habilitação de cada 
um dos seus profissionais para o exercício das atividades terapêuticas abrangidas por 
esta Lei, devem manter consigo reprodução da documentação referente à capacitação 
profissional dos mesmos.
Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 12 de julho de 2021.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MAURI RICARDO REFFATTI
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.965, de 13/07/2021