norma nº 2342/2021

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.342, de 13 de julho de 2021
Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção 
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB).
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB). 
Art. 2º – Fica instituído o Conselho Municipal de Acompanhamento e 
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB), órgão colegiado que tem 
por finalidade acompanhar a repartição, transferência e aplicação dos recursos 
financeiros do FUNDEB no Município de Toledo, em conformidade com a Lei Federal 
nº 14.113/2020.
Art. 3º – O Conselho de que trata a presente Lei será constituído por:
I – dois representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo 
menos 1 (um) da Secretaria Municipal da Educação ou órgão educacional equivalente;
II – um representante dos professores da educação básica pública;
III – um representante dos diretores das escolas básicas públicas;
IV – um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas 
básicas públicas;
V – dois representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
VI – dois representantes dos estudantes da educação básica pública;
VII – um representante do respectivo Conselho Municipal de Educação 
(CME);
VIII – um representante do Conselho Tutelar, indicado por seus pares;
IX – dois representantes de organizações da sociedade civil, que 
desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos 
públicos.
§ 1º – Os membros de que tratam os incisos II usque IX do caput deste 
artigo serão indicados pelos respectivos segmentos ou entidades, após processo eletivo 
organizado para escolha dos indicados pelos respectivos pares.
§ 2º – A indicação dos membros do Conselho deverá ocorrer em até 20 
(vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação 
dos novos conselheiros pelo Chefe do Poder Executivo.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
§ 3º – Os conselheiros de que tratam os incisos do caput deste artigo 
deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam e estar em pleno 
exercício da função, devendo estas condições constituir-se como pré-requisitos à 
participação no processo eletivo previsto no § 1º deste artigo. 
Art. 4º – São impedidos de integrar o Conselho de que trata esta Lei:
I – titulares dos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito e de Secretário 
Municipal, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro 
grau;
II – tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou 
consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno 
dos recursos do FUNDEB, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o 
terceiro grau, desses profissionais;
III – estudantes que não sejam emancipados;
IV – pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no 
âmbito dos órgãos do Poder Executivo municipal; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo 
municipal.
Art. 5º – Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, 
representante da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que 
substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus 
afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.
§ 1º – Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente 
na situação de afastamento definitivo descrita no caput deste artigo, a instituição ou 
segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o 
Conselho.
§ 2º – O mandato dos membros do Conselho será de 4 (quatro) anos, 
vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro do terceiro 
ano de mandato do respectivo titular do Poder Executivo, ressalvado o disposto no artigo 
15 desta Lei.
Art. 6º – O Conselho contará com um Presidente, um Vice-Presidente e 
um Secretário Executivo.
§ 1º – O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão eleitos por 
maioria simples, dentre os membros titulares do Conselho, para um mandato de 2 (dois) 
anos, facultada a recondução.
§ 2º – Fica impedido de ocupar a função de presidente o representante do 
governo gestor dos recursos do FUNDEB no âmbito do Município.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 7º – As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas 
bimestralmente, podendo haver convocação extraordinária, por meio de comunicação 
escrita de seu Presidente, de 1/3 (um terço) de seus membros ou do Chefe do Poder 
Executivo.
Art. 8º – As reuniões do Conselho serão realizadas com a presença da 
maioria absoluta dos membros e as decisões serão tomadas pelo voto da maioria simples 
dos membros, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o 
julgamento depender do desempate, mediante registro de atas.
Art. 9º – O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia, sem vinculação 
ou subordinação institucional ao Poder Executivo local e será renovado periodicamente 
ao final de cada mandato dos seus membros.
Art. 10 – O Conselho não contará com estrutura administrativa própria e 
incumbirá ao Poder Executivo municipal garantir infraestrutura e condições materiais 
adequadas à execução plena das competências do Conselho.
Art. 11 – A atuação dos membros do Conselho:
I – não é remunerada;
II – é considerada atividade de relevante interesse social;
III – assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre 
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de 
conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;
IV – veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e 
diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou 
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do 
Conselho;
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de Conselheiro 
antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.
V – veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em 
atividades do Conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas 
atividades escolares.
Art. 12 – O Conselho poderá, sempre que julgar necessário:
I – apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno 
e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos 
gerenciais do FUNDEB, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;
II – convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário da 
Educação ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de 
recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada 
apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
III – requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão 
imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 
(vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços 
custeados com recursos do FUNDEB;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão 
discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, 
modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;
c) convênios com as instituições;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções.
IV – realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões 
pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições 
escolares com recursos do FUNDEB;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com 
recursos do Fundo para esse fim.
Art. 13 – Compete ao Conselho:
I – elaborar parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, 
em conformidade com a Lei nº 14.113/2020;
II – supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta 
orçamentária anual, no âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação, 
com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento 
dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização dos Fundos;
III – acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do 
Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e demais Programas 
de Apoio aos Sistemas de Ensino e, ainda, receber e analisar as prestações de contas 
referentes a esses programas, com a formulação de pareceres conclusivos acerca da 
aplicação desses recursos e o encaminhamento deles ao FNDE;
IV – acompanhar e controlar, junto aos órgãos competentes do Poder 
Executivo e ao Banco do Brasil, os valores creditados e utilizados à conta do FUNDEB;
V – observar a correta aplicação dos recursos anuais totais dos Fundos, 
não inferior a 70% (setenta por cento), o qual será destinado ao pagamento da 
remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
Parágrafo único – Para os fins do disposto no caput deste artigo, 
considera-se:
I – remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais da 
educação básica em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, 
integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município, inclusive os 
encargos sociais incidentes;
II – profissionais da educação básica: aqueles definidos nos termos do 
artigo 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como aqueles profissionais 
referidos no artigo 1º da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, em efetivo exercício 
nas redes escolares de educação básica;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
III – efetivo exercício: a atuação efetiva no desempenho das atividades dos 
profissionais referidos no inciso anterior associada à regular vinculação contratual, 
temporária ou estatutária com o ente governamental que o remunera, não 
descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em Lei com ônus 
para o empregador que não impliquem rompimento da relação jurídica existente.
Art. 14 – As demais normas para o funcionamento do Conselho serão 
estabelecidas no Regimento Interno do Conselho.
Parágrafo único – O Regimento Interno do Conselho deverá ser aprovado, 
para viabilizar seu funcionamento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação 
do Conselho.
Art. 15 – O mandato dos membros do primeiro Conselho a ser constituído 
após a publicação desta Lei extinguir-se-á em 31 de dezembro de 2022, de acordo com 
o disposto no § 2º do artigo 42 da Lei Federal nº 14.113/2020.
Art. 16 – Fica revogada a Lei nº 1.949, de 12 de março de 2007.
Art. 17 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 13 de julho de 2021.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MAURI RICARDO REFFATTI
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.966, de 14/07/2021