norma nº 59/2021

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 59, de 15 de julho de 2021
Altera a Lei “R” nº 165, de 28 de dezembro de 2009, que dispõe 
sobre a implementação do Programa Municipal de Combate e
Prevenção à Dengue.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a Lei “R” nº 165, de 28 de dezembro de 2009, que dispõe 
sobre a implementação do Programa Municipal de Combate e Prevenção à Dengue.
Art. 2º – O artigo 8º da Lei “R” nº 165, de 28 de dezembro de 2009, passa a 
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 8º – Para a autuação e aplicação de sanções aos infratores das normas contidas 
nesta Lei, bem assim para apresentação de defesa e recurso administrativo, observar-se-ão, 
preferencialmente, os procedimentos e prazos contidos no Código Tributário Municipal.
§ 1º – O lançamento será feito em nome de quem esteja na posse do imóvel.
§ 2º – Não sendo possível identificar quem esteja na posse do imóvel, o lançamento será 
efetuado em nome de quem estiver cadastrado o imóvel junto ao Município de Toledo e à vista dos 
elementos constantes do cadastro imobiliário fiscal, quer declarados pelo contribuinte, quer 
apurados pelo fisco.
§ 3º – Na hipótese de condomínio e o descumprimento ser:
I – em área comum, a autuação será em nome de todos os condôminos;
II – em área privativa ou no caso de condomínio com unidades autônomas, a autuação 
será individual em nome do respectivo titular.
§ 4º – No caso de próprios públicos, o lançamento será feito em nome do ente público.”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 15 de julho de 2021.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MAURI RICARDO REFFATTI
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.970, de 20/07/2021