norma nº 60/2021

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 60, de 2 de agosto de 2021
Dispõe sobre a designação de uma Unidade Básica de Saúde 
como Unidade de Saúde Sentinela na rede do Sistema Único de 
Saúde do Município de Toledo, durante o período da pandemia, 
para a disponibilização do tratamento imediato da Covid-19.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a designação de uma Unidade Básica de 
Saúde como Unidade de Saúde Sentinela na rede do Sistema Único de Saúde do 
Município de Toledo, durante o período da pandemia, para a disponibilização do 
tratamento imediato da Covid-19.
Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a estruturar uma Unidade 
Básica de Saúde (UBS), adequando-a como Unidade Sentinela, para que seja realizado 
o tratamento imediato em pacientes com sintomas da Covid-19.
Art. 3º – O tratamento imediato em pacientes com sintomas da Covid-19 
será realizado por meio de atendimento e da prescrição de medicamentos pelo 
profissional médico, incluindo os preconizados pelo Ministério da Saúde.
Art. 4º – O quadro de servidores da Unidade de Saúde Sentinela será 
formado por servidores do Município, os quais serão convidados pela gestão para 
fornecer atendimento aos pacientes com sintomas de Covid-19.
Art. 5º – Os servidores lotados na Unidade de Saúde Sentinela farão o 
monitoramento dos pacientes atendidos com sintomas da Covid-19.
Art. 6º – O uso dos medicamentos elencados no artigo 3º fica 
condicionado à prévia avaliação médica, a partir do momento da identificação de 
sintomas ou sinais leves da doença, devendo ser procedida a imediata realização do teste 
rápido naso-faríngeo para detecção do vírus.
Art. 7º – Ao prescrever os medicamentos elencados no artigo 3º, fica o
médico responsável pelo tratamento do paciente, devendo aplicar o Termo de Ciência e 
Consentimento.
Art. 8º – A distribuição dos medicamentos elencados no artigo 3º dar-se￾á de acordo com a receita médica, utilizando o protocolo regulamentado pelo Ministério 
da Saúde.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
§ 1º – O medicamento será entregue em um sistema organizado por etapas, 
de forma a se evitar aglomerações de pessoas, preferencialmente logo após a consulta, 
objetivando evitar mais circulação de pessoas positivas ou com suspeita da doença.
§ 2º – O receituário médico deverá ser de Controle Especial em nome do 
paciente, determinando a disponibilização gratuita dos medicamentos para o tratamento 
imediato da Covid-19 pela rede SUS do Município.
§ 3º – Quando não for possível a entrega dos medicamentos imediatamente 
após a consulta, para a retirada posterior do medicamento o paciente, acompanhante ou 
responsável, deverá apresentar a receita médica legível em nome do paciente, 
juntamente a um documento oficial com foto em nome do paciente.
Art. 9º – Caberá ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de 
Saúde, disponibilizar os fármacos prescritos no Sistema Municipal de Medicamentos.
Art. 10 – O Poder Executivo poderá firmar parcerias e convênios com a 
iniciativa privada para a aplicação desta Lei.
Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 2 de agosto de 2021.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ALEXANDRE GREGÓRIO DA SILVA
RESP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.980, de 3/08/2021