norma nº 61/2021

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 61, de 10 de agosto de 2021
Procede à desafetação e autoriza a permuta de imóveis
integrantes do patrimônio público municipal e à afetação dos
bens a serem recebidos pelo Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede à desafetação e autoriza a permuta de imóveis
integrantes do patrimônio público municipal e à afetação dos bens a serem recebidos
pelo Município de Toledo.
Art. 2º – Ficam desafetados de bens de uso especial para bens de uso 
dominical os seguintes imóveis, integrantes do patrimônio público municipal, 
localizados no bairro Coopagro, nesta cidade:
I – lote urbano nº 37, com área de 312,50m² (trezentos e doze metros e 
cinquenta decímetros quadrados), da quadra nº 127, do Loteamento “Parque Residencial 
Fachini”, Matrícula nº 44.932, do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de 
Toledo, possuindo as seguintes confrontações:
a) ao Norte, na extensão de 12,50 metros, com a Rua Pindotiporã;
b) a Leste, na extensão de 25,00 metros, com o lote urbano nº 47;
c) ao Sul, na extensão de 12,50 metros, com o lote urbano nº 415;
d) a Oeste, na extensão de 25,00 metros, com a Rua Mario Lenz.
II – lote urbano nº 415, com área de 339,88m² (trezentos e trinta e nove 
metros e oitenta e oito decímetros quadrados), da quadra nº 127, do Loteamento “Parque 
Residencial Fachini”, Matrícula nº 44.933, do 1º Serviço de Registro de Imóveis da 
Comarca de Toledo, possuindo as seguintes confrontações:
a) ao Norte, na extensão de 12,50 metros, com o lote urbano nº 37;
b) a Leste, na extensão de 27,19 metros, com o lote urbano nº 375;
c) ao Sul, na extensão de 12,50 metros, com a Avenida Roberto Fachini;
d) a Oeste, na extensão de 27,19 metros, com a Rua Mario Lenz.
III – lote urbano nº 421-Uso Institucional, com área de 473,70m², 
(quatrocentos e setenta e três metros e setenta decímetros quadrados), da quadra nº 09,
oriundo da chácara nº 200/300.A.2, de Partes do lote rural nº 36, do 3º Perímetro da 
Fazenda Britânia, localizado neste Município de Toledo, Matrícula nº 62.051, do 1º 
Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as seguintes 
confrontações:
a) ao Norte, com a Rua Augusto Maas, na extensão de 15,79 metros;
b) a Leste, com chácara nº 200/300.A.2.1, na extensão de 30,00 metros;
c) ao Sul, com chácara nº 200/300.A.2.1, na extensão de 15,79 metros;
d) a Oeste, com o lote urbano nº 437, na extensão de 30,00 metros.
Art. 3º – Fica, também, o Município de Toledo autorizado a proceder à 
permuta, sem torna, dos bens descritos nos incisos do artigo anterior pelos seguintes 
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imóveis situados no Loteamento “Bom Viver”, localizados no bairro Jardim Pancera, 
nesta cidade:
I – lote urbano nº 335-Reserva Legal, com área de 1.073,38m² (um mil e 
setenta e três metros e trinta e oito decímetros quadrados), da quadra nº 34, Matrícula nº 
20.208, do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as 
seguintes confrontações:
a) ao Norte, com a Rua Hermes da Fonseca, na extensão de 15,40 metros;
b) a Leste, com o lote urbano nº 350-Reserva Legal, na extensão de 69,70 
metros;
c) ao Sul, com a chácara nº 11-H.2/11-I.1, na extensão de 15,40 metros;
d) a Oeste, com o imóvel da quadra nº 911 do Loteamento Jardim 
Filadélfia, na extensão de 69,70 metros.
II – lote urbano nº 350-Reserva Legal, com área de 1.073,38m² (um mil e 
setenta e três metros e trinta e oito decímetros quadrados), da quadra nº 34, Matrícula nº 
20.209, do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as 
seguintes confrontações:
a) ao Norte, com a Rua Hermes da Fonseca, na extensão de 15,40 metros;
b) a Leste, com o lote urbano nº 365-Reserva Legal, na extensão de 69,70 
metros;
c) ao Sul, com a chácara nº 11-H.2/11-I.1, na extensão de 15,40 metros;
d) a Oeste, com o lote urbano nº 335-Reserva Legal, na extensão de 69,70 
metros.
III – lote urbano nº 365-Reserva Legal, com área de 1.088,22m², (um mil 
e oitenta e oito metros e vinte e dois decímetros quadrados), da quadra nº 34, Matrícula 
nº 20.210, do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, possuindo as 
seguintes confrontações:
a) ao Norte, com a Rua Hermes da Fonseca, na extensão de 15,613 metros;
b) a Leste, com o lote urbano nº 578-Uso Institucional, na extensão de 
69,70 metros;
c) ao Sul, com a chácara nº 11-H.2/11-I.1, na extensão de 15,613 metros;
d) a Oeste, com o lote urbano nº 350-Reserva Legal, na extensão de 69,70 
metros.
Parágrafo único − Aplica-se à transmissão dos imóveis por força da 
permuta referida neste artigo, o disposto no inciso VIII do artigo 67 da Lei nº 1.931/2006 
(Código Tributário Municipal).
Art. 4º – Fica, também, procedida à afetação como bens de uso especial 
dos seguintes bens imóveis que, em decorrência da permuta referida no artigo anterior, 
passarão a integrar o patrimônio público municipal:
I – lote urbano nº 335-Reserva Legal, com área de 1.073,38m² (um mil e 
setenta e três metros e trinta e oito decímetros quadrados), da quadra nº 34, Matrícula nº 
20.208, do 2º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca;
II – lote urbano nº 350-Reserva Legal, com área de 1.073,38m² (um mil e 
setenta e três metros e trinta e oito decímetros quadrados), da quadra nº 34, Matrícula nº 
20.209, do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo;
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III – lote urbano nº 365-Reserva Legal, com área de 1.088,22m², (um mil 
e oitenta e oito metros e vinte e dois decímetros quadrados), da quadra nº 34, Matrícula 
nº 20.210, do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo.
Parágrafo único – Os imóveis referidos no caput deste artigo destinar-se￾ão à instalação de equipamentos e serviços públicos do Município.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 10 de agosto de 2021.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MAURI RICARDO REFFATTI
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.987, de 11/08/2021