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norma nº 62/2021

Tipo Lei Ordinária "R"
Número / Ano 62 / 2021
Date 2021-08-11
EmentaAltera a Lei “R” nº 74, de 5 de setembro de 2017, que declara de utilidade pública a Associação Controle Total Wheeling Toledo.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 62, de 10 de agosto de 2021
Altera a Lei “R” nº 74, de 5 de setembro de 2017, que declara 
de utilidade pública a Associação Controle Total Wheeling 
Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a Lei “R” nº 74, de 5 de setembro de 2017, que 
declara de utilidade pública a Associação Controle Total Wheeling Toledo.
Art. 2º – O artigo 2º da Lei “R” nº 74, de 5 de setembro de 2017, passa 
a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 2º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Controle Total 
Wheeling Toledo, entidade de direito privado, sem fins econômicos, inscrita no CNPJ 
sob o nº 27.948.361/0001-10, com sede e foro no Município e Comarca de Toledo, 
Estado do Paraná.”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 10 de agosto de 2021.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MAURI RICARDO REFFATTI
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.989, de 12/08/2021 (Extraordinária)

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