| Tipo | Lei Ordinária "R" |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2021 |
| Date | 2021-08-11 |
| Ementa | Altera a Lei “R” nº 74, de 5 de setembro de 2017, que declara de utilidade pública a Associação Controle Total Wheeling Toledo. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI “R” Nº 62, de 10 de agosto de 2021 Altera a Lei “R” nº 74, de 5 de setembro de 2017, que declara de utilidade pública a Associação Controle Total Wheeling Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei altera a Lei “R” nº 74, de 5 de setembro de 2017, que declara de utilidade pública a Associação Controle Total Wheeling Toledo. Art. 2º – O artigo 2º da Lei “R” nº 74, de 5 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 2º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Controle Total Wheeling Toledo, entidade de direito privado, sem fins econômicos, inscrita no CNPJ sob o nº 27.948.361/0001-10, com sede e foro no Município e Comarca de Toledo, Estado do Paraná.” Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 10 de agosto de 2021. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MAURI RICARDO REFFATTI SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.989, de 12/08/2021 (Extraordinária)