norma nº 63/2021

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 63, de 11 de agosto de 2021
Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos membros dos 
Conselhos Tutelares de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre o reajuste da remuneração dos membros 
dos Conselhos Tutelares de Toledo.
Art. 2º – Fica a remuneração dos membros dos Conselhos Tutelares 
de Toledo reajustada em 4,51374%, correspondente ao IPCA acumulado no ano 
de 2020, passando a ser de R$ 2.829,05 (dois mil oitocentos e vinte e nove reais e 
cinco centavos) por mês, com efeito retroativo ao dia 1º de maio de 2021.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 11 de agosto de 2021.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MAURI RICARDO REFFATTI
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.989, de 12/08/2021 (Extraordinária)