norma nº 64/2021

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 64, de 11 de agosto de 2021
Autoriza o Município de Toledo a repassar, através do Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
recursos financeiros a Organizações da Sociedade Civil, sem 
fins lucrativos, que atendem crianças e adolescentes no 
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a repassar, através do 
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, recursos financeiros a 
Organizações da Sociedade Civil – OSC´s, sem fins lucrativos, que atendem crianças 
e adolescentes no Município de Toledo. 
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a transferir, no ano de 
2021, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, os 
seguintes valores a entidades:
I – à Ação Social São Vicente de Paulo: R$ 237.948,54 (duzentos e 
trinta e sete mil novecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos);
II – à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Toledo –
APAE: R$ 70.845,52 (setenta mil oitocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e 
dois centavos);
III – ao Centro Social e Educacional Aldeia Infantil Betesda: R$ 
92.407,20 (noventa e dois mil quatrocentos e sete reais e vinte centavos);
IV – ao Centro Assistencial da Diocese de Toledo – Casa de Maria: R$ 
346.527,00 (trezentos e quarenta e seis mil quinhentos e vinte e sete reais);
V – ao Centro Beneficente de Educação Infantil “Ledi Maas Lions”: R$ 
127.059,90 (cento e vinte e sete mil cinquenta e nove reais e noventa centavos).
§ 1º – Os auxílios financeiros de que tratam os incisos do caput deste 
artigo destinam-se ao pagamento de projetos e atividades nas áreas de Assistência 
Social, Educação, Saúde, Cultura, Esporte e Lazer, destinados às despesas de custeio 
e de capital, objetivando o atendimento de crianças e adolescentes pelas OSC´s neles 
referidas. 
§ 2º – Os programas e projetos a serem desenvolvidos pelas OSC´s 
deverão estar devidamente registrados no Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente (CMDCA) e com os respectivos Planos de Trabalho 
aprovados pelo Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
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Estado do Paraná
(FMDCA), em observância ao Edital de Chamamento Público nº 001/2021 e a
partilha estabelecida pelo CMDCA.
Art. 3º – As exigências a serem atendidas pelas OSC´s para a obtenção 
de recursos oriundos da Campanha “Tributo à Cidadania – Pacto pela Criança” são 
as estabelecidas através de regulamentações da Lei Federal que estabelece o regime 
jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade 
civil (Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015), do Estatuto da Criança 
e do Adolescente, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e da Controladoria de 
Controle Interno do Município, mediante assinatura de Termo de Fomento.
Art. 4º – A não aplicação dos auxílios financeiros de que trata a presente 
Lei no atendimento das finalidades previstas nos respectivos Planos de Trabalho, 
implicará a obrigatoriedade de restituição do valor, devidamente corrigido, pela OSC 
aos cofres públicos municipais, além de ficar impedida de receber novo auxílio sob 
o mesmo título.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 11 de agosto de 2021.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MAURI RICARDO REFFATTI
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.989, de 12/08/2021 (Extraordinária)