norma nº 65/2021

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 65, de 11 de agosto de 2021
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais 
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de 
Toledo, para o exercício de 2021.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais 
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 
2021.
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento-programa 
do Município de Toledo, para o exercício de 2021:
I – crédito adicional suplementar no valor de R$ 8.464.123,77 (oito milhões 
quatrocentos e sessenta e quatro mil cento e vinte e três reais e setenta e sete centavos), 
mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso:
a) no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDA DE 02.001 - 04.122.0003.2-008 DEMOCRACIA PARTICIPATIVA - COMUNIDADE NO PODER
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL........................................................R$ 1.000,00
00330 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 1.000,00
00410 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0004.2-019 AMPLIAR E MANTER A FROTA DE VEÍCULOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 2.163,59
01200 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 2.163,59
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 611,16
01210 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 611,16
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0006.0-030 DESPESAS COM DECISÕES JUDICIAIS E DÍVIDAS
3.1.90.91.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS.....................................................................................................R$ 641.300,00
01950 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 641.300,00
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0006.0-031 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
3.1.90.92.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES ....................................................................R$ 130.300,00
01970 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 130.300,00
3.3.90.92.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES ....................................................................R$ 10.834,01
01980 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 10.834,01
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0006.0-033 DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE SALDOS DE CONVÊNIOS E
CONGÊNERES, RECEITAS TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ...................................................................................R$ 14.409,92
20380 10206 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONV MAPA - PAVIMENTAÇÃO NA ESTRADA VICINAL OT 420A ......R$ 9.407,04
20390 10207 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONV MAPA - PAVIMENTAÇÃO NA ESTRADA VICINAL OT 513A ......R$ 5.002,88
PROJETO/ATIVIDADE 08.003 - 13.392.0015.2-059 ATIVIDADES CULTURAIS - FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO À
CULTURA
3.3.90.31.00.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS .R$ 136.563,38
20470 1031 1031 / 99 / 99 / 6 / 18 Ações Emerg dest ao Setor Cultural - Lei Federal nº 14.017/2020 ........R$ 136.563,38
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0002.6-064 ATIVID ADMINISTRATIVAS SMED E DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO
ESCOLAR
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 8.310,00
04510 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 8.310,00
3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS...........................................................R$ 4.000,00
04590 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 4.000,00
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PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0018.6-065 MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DA SMED
3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS...........................................................R$ 3.300,00
04730 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 3.300,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-069 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.1.90.04.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ...............................................................R$ 197.000,00
04920 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 85.000,00
04930 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 112.000,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 760.000,00
05030 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .........................................R$ 100.000,00
05040 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 660.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-070 MANUT E CONSERV EDIF ENS FUNDAM-RECUR TRANSF CONST
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 200.000,00
05420 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 80.000,00
05430 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 120.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.365.0018.6-072 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PRÉ-ESCOLA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 240.000,00
05660 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 80.000,00
05670 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 160.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 150.000,00
05800 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 80.000,00
05810 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 70.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.366.0018.2-074 MANUT DE ESCOLAS MUNIC-EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 8.000,00
06050 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 8.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-079 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 200.000,00
06600 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 80.000,00
06610 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 120.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-080 MANUT CONSERV EDIFICAÇÕES EDUCAÇÃO INFANTIL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 130.545,00
06940 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 62.300,00
06950 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 68.245,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.005 - 12.361.0018.6-084 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - FUNDEB
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 950.000,00
20400 102 102 / 2 / 1 / 0 / 0 Fundeb 40%......................................................................................................R$ 950.000,00
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL........................................................R$ 500,00
20410 102 102 / 2 / 1 / 0 / 0 Fundeb 40%......................................................................................................R$ 500,00
3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS .......................................................R$ 5.000,00
20420 102 102 / 2 / 1 / 0 / 0 Fundeb 40%......................................................................................................R$ 5.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 245.000,00
20430 102 102 / 2 / 1 / 0 / 0 Fundeb 40%......................................................................................................R$ 245.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.005 - 12.365.0019.6-087 EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs - FUNDEB
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO....................................................................................................R$ 1.317.000,00
07410 102 102 / 2 / 1 / 0 / 0 Fundeb 40%......................................................................................................R$ 1.317.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.661.0022.1-103 INFRAESTRUTURA PARA FOMENTO À INOVAÇÃO E 
TECNOLOGIA
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 800.000,00
08330 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 800.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 26.781.0022.2-111 MANUT SERV E ESTRUTURA AEROPORTO MUNICIPAL
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNIC – PESSOA JURÍDICA...R$ 2.000,00
08710 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 2.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.0011.2-114 PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 14.154,07
09000 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 14.154,07
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3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 50.000,00
09060 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 50.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.0024.2-116 ATIVIDADES DO ATERRO SANITÁRIO E INSTALAÇÕES DE 
ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO - PLANO MUN RES SÓLIDOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 35.845,93
09240 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 35.845,93
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0031.2-135 MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRAT DE TERCEIRIZAÇÃO...R$ 64.649,56
10330 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 64.649,56
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 60.567,49
10350 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 60.567,49
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.1-142 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, MELHORIA E EQUIP 
DAS UBS E SEDES ADMIN DE SAÚDE
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 504.000,00
10950 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 504.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-146 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FUNDO MUN 
SAÚDE
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 504.000,00
20480 1019 1019 / 9 / 2 / 6 / 20 Bloco de Custeio das Ações e Serv Públicos de Saúde -(COVID-19)........R$ 504.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-149 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 52.132,28
20490 1019 1019 / 9 / 2 / 6 / 20 Bloco de Custeio das Ações e Serv Públicos de Saúde -(COVID-19)........R$ 52.132,28
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-154 MANUTENÇÃO DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 4.500,00
12770 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 4.500,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-157 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE MENTAL
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL........................................................R$ 10.000,00
13660 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-159 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSAMU
3.1.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO ...........................................R$ 72.413,33
14150 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 0,02
14170 494 494 / 9 / 2 / 6 / 20 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde ..........................R$ 72.413,31
3.3.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO ...........................................R$ 33.114,72
14230 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 0,03
14250 494 494 / 9 / 2 / 6 / 20 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde ..........................R$ 33.114,69
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.305.0035.2-162 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 13.170,00
15210 518 518 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde ..................R$ 13.170,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.0040.6-175 COFINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE PSB CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES - FMDCA
4.4.50.42.00.00 AUXÍLIOS.............................................................................................................................R$ 181.002,70
16090 880 880 / 3 / 4 / 2 / 10 Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA .................R$ 181.002,70
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.242.0043.2-183 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO À PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 
NOS EIXOS DE PSB E PSE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 139.860,41
16520 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 36.459,28
20440 10146 941 / 9 / 6 / 6 / 2 6 BLOCO DE FINANC DA PSE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE.......R$ 103.401,13
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 75.000,00
20450 10146 941 / 9 / 6 / 6 / 2 6 BLOCO DE FINANC DA PSE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE.......R$ 75.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 60.000,00
16540 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 10.000,00
20460 10146 941 / 9 / 6 / 6 / 2 6 BLOCO DE FINANC DA PSE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE.......R$ 50.000,00
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PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0040.6-190 COFINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE PSB CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES - FMAS
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES ...............................................................................................................R$ 0,02
17090 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 0,02
PROJETO/ATIVIDADE 19.003 - 26.122.0048.2-220 ATIVID DEPTO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 75.657,20
19060 509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito...........................................................................R$ 75.657,20
PROJETO/ATIVIDADE 20.002 - 08.243.0049.6-226 IMPLEMENTAÇÃO DOS PROGRAMAS PARA ADOLESCENTES
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 51.920,00
19610 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 51.920,00
PROJETO/ATIVIDADE 20.002 - 08.244.0049.2-227 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO À JUVENTUDE
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 3.299,00
19690 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 3.299,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................R$ 8.164.123,77
b) no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.0048.2-001 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 300.000,00
00020 509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito...........................................................................R$ 300.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO..................R$ 300.000,00
II – crédito adicional especial no valor de R$ 2.996.730,00 (dois milhões 
novecentos e noventa e seis mil setecentos e trinta reais), mediante a inclusão e 
suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da 
administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 09.005 - 12.361.0018.6-084 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - FUNDEB
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO....................................................................................................R$ 2.675.000,00
07281 102 102 / 2 / 1 / 0 / 0 Fundeb 40%......................................................................................................R$ 2.675.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.005 - 12.365.0018.6-086 APRENDIZADO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO....................................................................................................R$ 223.000,00
07341 102 102 / 2 / 1 / 0 / 0 Fundeb 40%......................................................................................................R$ 223.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.005 - 12.367.0018.6-088 APRIMORAMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL - FUNDEB
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO....................................................................................................R$ 44.000,00
07461 102 102 / 2 / 1 / 0 / 0 Fundeb 40%......................................................................................................R$ 44.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.242.0043.2-183 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO À PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 
NOS EIXOS DE PSB E PSE
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.............................................................R$ 4.500,00
16521 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.500,00
16522 10146 941 / 9 / 6 / 6 / 2 6 BLOCO DE FINANC DA PSE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE.......R$ 3.000,00
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRAT DE TERCEIRIZAÇÃO...R$ 15.220,00
16523 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 20,00
16524 10146 941 / 9 / 6 / 6 / 2 6 BLOCO DE FINANC DA PSE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE.......R$ 15.200,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 35.010,00
16525 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 10,00
16526 10146 941 / 9 / 6 / 6 / 2 6 BLOCO DE FINANC DA PSE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE.......R$ 35.000,00
TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..............................................R$ 2.996.730,00
Art. 3º – Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão 
utilizados os seguintes recursos:
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
I – no orçamento da administração direta:
a) os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes 
de recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 04.122.0003.2-008 DEMOCRACIA PARTICIPATIVA - COMUNIDADE NO PODER
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 1.000,00
00320 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.000,00
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .................................R$ 1.000,00
00380 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.841.0006.0-028 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E ENCARGOS DA DÍVIDA 
INTERNA
3.2.90.21.00.00 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO.....................................................................R$ 21.000,00
01920 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 21.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-069 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 1.193.155,00
04940 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 335.000,00
04950 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 858.155,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 573.000,00
05000 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 173.000,00
05010 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 400.000,00
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO....................................................................................................R$ 67.700,00
05330 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 67.700,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.366.0018.2-074 MANUT DE ESCOLAS MUNIC-EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 8.000,00
05960 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 8.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-079 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO....................................................................................................R$ 59.300,00
06810 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 59.300,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 26.781.0022.1-110 INFRAESTRUTURA DE AEROPORTO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 2.000,00
08570 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 2.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.0025.2-118 MANUT. E CONSERV. PRAÇAS, PARQ. JARDINS - PLANO MUN RES 
SÓLIDOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 100.000,00
09410 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 100.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.452.0030.2-138 EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA - PLANO MUN
RES SÓLIDOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 1.539,53
10570 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.539,53
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.1-142 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, MELHORIA E EQUIP 
DAS UBS E SEDES ADMIN DE SAÚDE
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 13.170,00
10980 518 518 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde ..................R$ 13.170,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-146 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FUNDO MUN 
SAÚDE
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 404.000,00
11340 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 404.000,00
3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS .......................................................R$ 100.000,00
11400 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 100.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-154 MANUTENÇÃO DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL
3.1.90.04.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ...............................................................R$ 14.500,00
12710 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 14.500,00
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-155 MANUTENÇÃO UNID. PRONTO ATENDIMENTO
3.1.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO ...........................................R$ 72.413,31
13040 494 494 / 9 / 2 / 6 / 20 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde ..........................R$ 72.413,31
3.3.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO ...........................................R$ 33.114,69
13170 494 494 / 9 / 2 / 6 / 20 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde ..........................R$ 33.114,69
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-159 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSAMU
4.4.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO ...........................................R$ 0,05
14270 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 0,05
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.0040.6-175 COFINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE PSB CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES - FMDCA
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES ...............................................................................................................R$ 181.002,70
16080 880 880 / 3 / 4 / 2 / 10 Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA .................R$ 181.002,70
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.242.0043.2-183 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO À PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 
NOS EIXOS DE PSB E PSE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 47.989,28
16530 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 47.989,28
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.242.0043.2-184 COFINANCIAMENTO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL NO PROGR 
DE PSB E PSE DE MAC PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES ...............................................................................................................R$ 281.601,13
16560 10146 941 / 9 / 6 / 6 / 2 6 BLOCO DE FINANC DA PSE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE.......R$ 281.601,13
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0040.6-189 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSB PARA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES - FMAS
3.3.90.18.00.00 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES ...........................................................................R$ 0,02
16890 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 0,02
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0042.2-199 MANUT ATIV DAS UNIDADES DE ATEND DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 5.000,00
17910 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 5.723,95
17960 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 5.723,95
PROJETO/ATIVIDADE 17.001 - 08.244.0044.2-203 ATIVIDADES DA SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA MULHERES
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.............................................................R$ 110,06
18180 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 110,06
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 26.782.0045.1-212 PAVIMENT E EXEC DE GALER DE ÁGUAS PLUVIAIS EM ESTR 
RUR
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 10.000,00
18590 10206 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONV MAPA - PAVIMENTAÇÃO NA ESTRADA VICINAL OT 420A ......R$ 5.000,00
18600 10207 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONV MAPA - PAVIMENTAÇÃO NA ESTRADA VICINAL OT 513A ......R$ 5.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 19.003 - 26.122.0048.2-220 ATIVID DEPTO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 1.235,22
19210 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.235,22
PROJETO/ATIVIDADE 20.002 - 08.243.0049.6-226 IMPLEMENTAÇÃO DOS PROGRAMAS PARA ADOLESCENTES
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 51.920,00
19570 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 51.920,00
PROJETO/ATIVIDADE 20.002 - 08.244.0049.2-227 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO À JUVENTUDE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 3.299,00
19680 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 3.299,00
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..................................R$ 3.252.773,94
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
b) recurso proveniente de superávit de exercícios anteriores nas seguintes 
fontes de recursos:
1. fonte 000 – Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$ 1.675.817,05 
(um milhão seiscentos e setenta e cinco mil oitocentos e dezessete reais e cinco 
centavos);
2. fonte 509 – Gerenciamento do Trânsito, no valor de R$ 75.657,20 
(setenta e cinco mil seiscentos e cinquenta e sete reais e vinte centavos);
3. fonte 1031 – Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural - Lei 
Federal nº 14.017/2020 - (COVID-19), no valor de R$ 136.563,38 (cento e trinta e seis mil 
quinhentos e sessenta e três reais e trinta e oito centavos);
4. fonte 10206 – CONV MAPA - PAVIMENTAÇÃO NA ESTRADA 
VICINAL OT 420A, no valor de R$ 4.407,04 (quatro mil quatrocentos e sete reais e 
quatro centavos);
5. fonte 10207 – CONV MAPA - PAVIMENTAÇÃO NA ESTRADA 
VICINAL OT 513A, no valor de R$ 2,88 (dois reais e oitenta e oito centavos).
c) recursos provenientes de provável excesso de arrecadação na fonte 102 
– Fundeb 40%, no valor de R$ 5.459.500,00 (cinco milhões quatrocentos e cinquenta e 
nove mil e quinhentos reais);
d) recursos provenientes de transferências financeiras na fonte 1019 – Bloco 
de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19), no valor 
de R$ 556.132,28 (quinhentos e cinquenta e seis mil cento e trinta e dois reais e vinte e oito 
centavos).
II – no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito, recurso proveniente 
de superávit financeiro de exercício anterior na fonte 509 - Gerenciamento do Trânsito, 
no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 11 de agosto de 2021.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MAURI RICARDO REFFATTI
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.989, de 12/08/2021 (Extraordinária)