norma nº 66/2021

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 66, de 11 de agosto de 2021
Autoriza o Município de Toledo a custear e a executar o 
calçamento do passeio em imóvel pertencente ao Estado do 
Paraná.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a custear e a executar o 
calçamento do passeio em imóvel pertencente ao Estado do Paraná.
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a custear e a executar o 
calçamento no passeio público, incluídos os serviços e obras complementares a ele 
relacionados, nas Ruas Eugênio Gustavo Keller e Anne Russ, no trecho em que 
confrontam com o lote urbano nº 270 da quadra nº 58 do Loteamento Residencial Santa 
Clara, nesta cidade de Toledo, de propriedade do Estado do Paraná, conforme Matrícula 
nº 35.715 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo.
Parágrafo único – Os investimentos referidos no caput deste artigo 
totalizam R$ 38.607,20 (trinta e oito mil seiscentos e sete reais e vinte centavos) e 
objetivam a conclusão das obras da Unidade de Coleta e Transfusão de Sangue, visando 
à liberação do respectivo “Habite-se”.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 11 de agosto de 2021.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MAURI RICARDO REFFATTI
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.989, de 12/08/2021 (Extraordinária)