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norma nº 1/1997

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 1997
Date 1997-03-24
EmentaCria o cargo de Procurador Parlamentar na Secretaria da Câmara Municipal.
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matéria 14257 →

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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paran£
RESOLUQAO N9 1, de 24 de margo de 1997
Cria o cargo de Procurador Parlamentar na Secre￾taria da Camara Municipal.
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, expressao legitima da Democracia
representativa, aprovou e a sua Presidenta promulga a seguinte Resolugao:
Art. I9 - Esta Resolugao dispoe sobre a criagao do cargo de
Procurador Parlamentar, nos termos do artigo 32 do Regimento Interne da Camara
Municipal.
Art. 29 - Fica criado na Secretaria da Camara Municipal de
Toledo o cargo em comissao de Procurador Parlamentar, simbolo CC 1 da tabela
anexa a Resolugao n9 1, de 27 de margo de 1995.
Paragrafo unico - As atribuigoes do cargo de que trata o caput
deste artigo sao as constantes do artigo 32 do Regimento Interne da Camara
Municipal.
Art. 39 - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua
publicacao.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Parana, 24 de margo de 1997
RUBE
Primeiro Secretario
GAGNOLLO
Presidenta da Camara Municipal
Publicada no Jornal do Oeste n9 3.278,
de 09.04.1997, a pag. 8.

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