norma nº 67/2021

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 67, de 25 de agosto de 2021
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar 
no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 
2021.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021.
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento-programa 
do Município de Toledo, para o exercício de 2021, crédito adicional suplementar no valor de 
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), mediante a suplementação das seguintes naturezas de 
despesa e fontes de recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 17.001 - 08.244.0044.2-203 ATIVIDADES DA SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA MULHERES
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 9.000,00
18200 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 9.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 70.000,00
18210 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 70.000,00
3.3.90.48.00.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS ..............................................R$ 45.000,00
18250 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 45.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 176.000,00
18270 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 176.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................R$ 300.000,00
Art. 3º – Para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados, 
no orçamento da administração direta, os recursos provenientes de superávit de exercícios 
anteriores na fonte 000 – Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$ 300.000,00 (trezentos 
mil reais).
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, 
em 25 de agosto de 2021.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MAURI RICARDO REFFATTI
SECRTÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.002, de 26/08/2021