norma nº 2/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 2, de 23 de fevereiro de 2012
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NT?
)
) p 3 é Referenda acordos de cooperação celebrados entre
A o Município e a Superintendência Federal da Pesca e
kid Aquicultura no Estado do Paraná e o Município e a
União, por intermédio do Ministério da Cultura.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda acordos de cooperação celebrados
entre o Município de Toledo e a Superintendência Federal da Pesca e Aquicultura no
Estado do Paraná e entre o Município e a União, por intermédio do Ministério do
Cultura.
Art. 2º - Ficam referendados:
| - o Acordo de Cooperação nº 001/2011 celebrado em 7 de dezembro
de 2011 entre o Município de Toledo e a Superintendência Federal da Pesca e
Aquicultura no Estado do Paraná, unidade descentralizada do Ministério da Pesca e
Aquicultura, com o objetivo da implantação, operacionalização e administração do
Escritório Regional da Superintendência no Município de Toledo;
Il - o Acordo de Cooperação Federativa celebrado em 7 de outubro de
2011 entre o Município de Toledo e a União, por intermédio do Ministério da Cultura,
com o objeto de estabelecer condições e orientar a instrumentalização necessária
para o desenvolvimento do Sistema Nacional de Cultura (SNC), com implementação
coordenada e/ou conjunta de programas, projetos e ações, no âmbito da
competência municipal.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data dg sua publicação.
Auditório Dr. Acary de Oliveira, Paço Municipal Alcides! Donin, 23 de
fevereiro de 2012
Primeiro Secretário
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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