| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2012 |
| Date | 2012-02-23 |
| Ementa | REFERENDA ACORDOS DE COOPERAÇÃO CELEBRADOS ENTRE O MUNICÍPIO E A SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DA PESCA E AQUICULTURA NO ESTADO DO PARANÁ E O MUNICÍPIO E A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA CULTURA. |
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