norma nº 10/1997

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paran£
RESOLUQAO N? 10, de 23 de junho de 1997
Referenda termos de convenios celebrados pelo
Municipio de Toledo com organismos estaduais.
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, expressao legitima da Democracia
representativa, aprovou e a sua Presidenta promulga a seguinte Resolugao:
Art. I9 - Esta Resolugao referenda termos de convenios cele￾brados pelo Municipio de Toledo com organismos estaduais.
Art. 29 - Fica referendado o Termo de Convenio n9 17/97-SEJU￾PATRONATO PENITENCIARIO, no valor de R$ 75.120,00 (setenta e cinco mil cento e
vinte reais), celebrado pelo Municipio de Toledo com a Secretaria de Estado da
Justiga e da Cidadania (SEJU), o Poder Judiciario e a Procuradoria-Geral de
Justiga, objetivando a execugao do Programa Pro-Egresso na regiao de Toledo.
Art. 39 - Fica, tambem, referendado o termo de convenio cele￾brado pelo Municipio de Toledo com a Empresa Paranaense de Assistencia Tecnica
e Extensao Rural (EMATER), visando a aumentar a produgao agropecuaria e
melhorar as condigoes de vida da populagao rural do Municipio.
Art. 49 - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua
publicagao.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Parana, 23 de junho de 1997
(
C
fMmajcthpagnolo
Presidenta da Camara Municipal
RUBENS WAGAGNOLLO
Prime!ro Secretario
Publicada no Jorna] do Oeste ng 3.364,
de 22.07.1997, a pag. 8.