norma nº 3/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 3, de 23 de fevereiro de 2012
Referenda convênios e termos firmados pelo Município
com a União, por meio de Ministérios, e com a Itaipu
Binacional.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legitima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda convênios e termos celebrados entre o
Município de Toledo e a União, por intermédio de Ministérios, e o Município e a Itaipu
Binacional.
Art. 2º - Ficam referendados os seguintes Convênios dos quais o Município é
partícipe:
| - celebrado em 1º de agosto de 2011 com o Ministério da Saúde, objetivando
a habilitação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) no Loteamento Verbo Divino, na Vila
Becker;
Il - celebrado em 1º de dezembro de 2011 com o Ministério da Saúde,
objetivando a implantação da Unidade Básica de Saúde |, no Jardim Pancera;
Ill - celebrado em 1º de dezembro de 2011 com o Ministério da Saúde,
objetivando a implantação da Unidade Básica de Saúde |, no Jardim Concórdia;
IV - nº 745256, celebrado em 30 de dezembro de 2010 com a União, por
intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, objetivando a
estruturação da rede de serviços de proteção social especial;
V - nº 744776, celebrado em 30 de dezembro de 2010 com a União, por
intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, objetivando a
estruturação da rede de serviços de proteção social especial.
Art. 3º - Fica, também, referendado o Termo de Compromisso nº 0363463, do
qual o Município é partícipe, celebrado em 5 de dezembro de 2011 com a União, por
intermédio do Ministério da Cultura, representada pela Caixa Econômica Federal,
objetivando a transferência de recursos financeiros daquela para a construção da Praça dos
Esportes e da Cultura, neste Município.
Art. 4º - Fica, ainda, referendado o Termo de Patrocínio nº 256, do qual o
Município é partícipe, celebrado em 19 de agosto de 2011 com a Itaipu Binacional,
objetivando a contribuição financeira ao Município, a título de patrocínio, para
desenvolvimento dos 54º Jogos Abertos do Paraná — Fase Final, no periodo de 1º de
setembro a 31 de dezembro de 2011.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ófio Dr. Acary de Oliveira, Paço Municipal Alcides Donin, 23 de fevereiro
de 2012
se Cu? sAarao
ROGÉRIO MÁSSI
Presiden e d Câmara Municipal Primeiro Secretário
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
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