norma nº 17/1997

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paran£
RESOLUQAO N5 17, de 3 de novembro de 1997
Referenda termo de cooperaQao tecnica e finan￾ceira celebrado pelo Conselho Estadual de Defesa
dos Direitos da Crianga e do Adolescente.
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, expresspo legitima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Primeiro Vice-Presidente promulga a seguinte
Resolugao:
Art. I9 - Esta Resolugao referenda termo de cooperagao tecnica
e financeira firmado pelo Municipio de Toledo com o Estado do Parana e o
Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Crianga e do Adolescente (CEDCA).
Art. 29 - Pica referendado o termo de cooperagao tecnica e
financeira celebrado pelo Municipio de Toledo com o Estado do Parana, atraves
do Institute de Agao Social do Parana (IASP), e o CEDCA, visando a execugao das
agoes relativas ao atendimento da crianga e do adolescente em situagao de
risco pessoal e social.
Art. 39 - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua
publicagao.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Parana, 3 de novembn }-1997
’CHI
Primeiro Vice-Presidente
luc: RUBENS (j£p\GAGNOLLO
Primeiro Secretario
Publicada no Jomal do Oeste n2 3.483,
de 09.12.1997, a pag. 8.