norma nº 4/1999

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
RESOLUgAO N° 4, de 15 de mar^o de 1999
Referenda convenios celebrados pelo
Municipio de Toledo com organismos
das esferas estadual e federal.
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, expressao legitima da
Democracia representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolu^ao:
Art. 1° - Esta Resoluqao referenda convenios celebrados pelo Municipio
de Toledo com o Ministerio da Industria, Comercio e Turismo e o Institute Brasileiro de
Turismo (EMBRATUR), com a Secretaria de Estado do Esporte e Turismo e a
Autarquia Estadual Parana Esporte, com a Secretaria de Estado da Justiqa e da
Cidadania, o Poder judiciario e a Procuradoria-Geral de Justi<;a, com a Secretaria de
Estado da Agricultura e do Abastecimento, com o Ministerio da Previdencia e
Assistencia Social, a Secretaria de Assistencia Social e Fundo Nacional de Assistencia
Social, com a Secretaria de Estado do Emprego e Relates do Trabalho, com o
Ministerio do Meio Ambiente, dos Recursos Hidricos e da Amazonia Legal, por
intermedio da Secretaria de Recursos Hidricos, e com a Companhia de Saneamento do
Parana (SANEPAR).
Art. 2° - Ficam referendadas as seguintes obriga^oes firmadas pelo
Municipio de Toledo com organismos das esferas federal e estadual:
I - Institute Brasileiro de Turismo (EMBRATUR), autarquia federal,
vinculada ao Ministerio da Industria, do Comercio e do Turismo: Convenio n.° 1 52/98
visando a construc;ao do Centro de Eventos de Toledo;
II - Parana Esporte, autarquia estadual vinculada a Secretaria de Estado do
Esporte e Turismo: Convenio n.° 012/98 de Cooperagao Tecnico-Financeira, visando
ao repasse de recursos financeiros para a fase regional dos JOJUP'S, integrante dos
Jogos Oficiais do Parana, realizada em Toledo no pen'odo de 17 a 23 de julho de
1998;
III - Secretaria de Estado da Justiqa e da Cidadania, Poder Judiciario e
Procuradoria-Geral de Justi^a: Termo de Convenio n.° 17/98, visando a execuqao do
Programa Pro-Egresso na regiao de Toledo;
IV - Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento: termo de
convenio visando a proporcionar a melhoria das conduces de vida do piscicultor;
V - Departamento de Gestao do Fundo Nacional de Assistencia Social do
Ministerio da Previdencia e Assistencia Social: termo de responsabilidade referente ao
Oficio n.° 2.975/98, visando ao repasse de recursos aprovados pela Portaria
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AS/MPAS n.° 126/98, destinados ao Programa de Agoes Sociais e Comunitarias no
Enfrentamento a Pobreza, atraves da construqao de centre comunitario na Vila
Industrial;
VI - Secretaria de Estado do Emprego e Relates do Trabaiho: auxilio
financeiro objetivando o desenvolvimento do Programa Frente de Trabaiho;
VII - Ministerio do Meio Ambiente, dos Recursos Hidricos e da Amazonia
Legal, por intermedio da Secretaria de Recursos Hidricos: Convenio n.° 522/98,
objetivando a canaliza^ao do Arroio Marreco no Bairro Gisella;
VIII - Companhia de Saneamento do Parana (SANEPAR): 8° e 9°
Termos Aditivos ao Contrato de Concessao n.° 05/72, visando a estabelecer conduces
para a ampliagao do sistema de esgotos sanitarios na cidade de Toledo e em Novo
Sarandi.
Art. 3° - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Parana, 15 de margo de 1999
RUBE AGNOLLO
Presidente da Camara Municipal
LUCICLDErMARCHI
Primeiro pecretario
Publicada no Jorna] do Oeste ng 3.868,
de 07.05.1999, a pag. 6