norma nº 7/1999

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
RESOLU^AO N° 7, de 31 de maio de 1999
Referenda acordo de coopera?ao tecnica celebrado
pelo Munidpio de Toledo com organismo da
esfera federal.
A Camara Municipal de Toledo, expressao legitima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolu?ao:
Art. 1° - Esta Resolugao referenda acordo de cooperagao tecnica celebrado pelo
Municipio de Toledo com a Uniao Federal, atraves do Ministerio da Agricultura e do
Abastecimento.
Art. 2° - Fica referendado o acordo de cooperagao tecnica, firmado em 2^de
abril de 1999 pelo Municipio de Toledo com a Uniao Federal, atraves do Ministerio da
Agricultura e do Abastecimento, objetivando a cooperagao tecnica na area de inspegao
sanitaria e industrial de produtos de origem animal.
Art. 3° - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao.
Sala das Sessoes da Camara Municipal de Toledo, Estado do Parana, 31 de
maio de 1999
dZTZ)
RUBENS^BRAGAGNOLLO
Presidente da Camara Municipal
Primeiro Secretario
Publicada no Jorna] do Oeste n9 3.955,
de 19.08.1999, a pag. 6.