norma nº 8/1999

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
yi RESOLUCAO N° 8, de 1" de julho de 1999 u
V
Referenda convenios celebrados pelo Municipio
de Toledo com associagao profissional e
organismos da esfera estadual. 9
1,
A Camara Municipal de Toledo, expressao legitima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolufao:
Art. 1° - Esta Resoluc^ao referenda convenios celebrados pelo Municipio de
Toledo com a Associafao Profissional dos Contabilistas de Toledo, com a Secretaria de
Estado da Fazenda e com a Secretaria de Estado do Emprego e das Relafdes do Trabalho.
Art. 2° - Fica referendadas as seguintes obrigagoes firmadas pelo Municipio de
Toledo com organismos das esferas municipal e estadual:
I - Associagao Profissional dos Contabilistas de Toledo, visando ao
desenvolvimento de programa de apoio a implantagao de microempresas no Municipio,
incluindo orientagao e apoio nas areas contabil e de gestao;
II - Secretaria de Estado da Fazenda, visando ao incremento da arrecadagao de
tributes e ao combate da evasao de produtos primarios;
III - Estado do Parana, por meio da Secretaria de Estado do Emprego e das
RelagSes do Trabalho, objetivando desenvolver o Sistema Publico de Emprego no Municipio
(SEMPRE/SINE-PR).
Art. 3° - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao.
Sala das Sessoes da Camara Municipal de Toledo, Estado do Parana, 1° de
julho de 1999
AGNOLLO
Presidente da Camara Municipal
RUBENS
LEO CHI
Primeiro iSecretario
Publicada no Jornal do Oeste ng 3.955,
de 19.08.1999, a pag. 6.