norma nº 10/1999

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
RESOLUQAO N° 10, de 16 de agosto de 1999
Dispoe sobre criaqao de cargos em comissao na Camara
Municipal.
A Camara Municipal de Toledo, expressao legi'tima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resoluqao:
Art. 1° - Esta Resoluqao dispoe sobre a criaqao de cargos em comissao na
Camara Municipal de Toledo.
Art. 2° - Ficam criados na Secretaria da Camara Municipal os seguintes cargos
em comissao:
I - urn cargo de Assessor de Bancada, simbolo CC 2;
II - urn cargo de Assessor de Bancada, simbolo CC 3.
Art. 3° - Tera direito a mais urn cargo de Assessor de Bancada o Partido Politico
que fiver numero de vereadores superior a cinco.
Paragrafo unico - O enquadramento dos ocupantes dos cargos a que se referem
os incisos do artigo anterior, dar-se-a levando-se em conta o excedente de que trata o caput
deste artigo, observados, a partir deste numero, os criterios definidos no art. 3° da Resolu^ao
n° 29/91, com a redaqao dada pela Resoluqao n° 19/92.
Art. 4° - Esta Resoluqao entra em vigor na data de sua publicaqao.
Sala das Sessoes da Camara Municipal de Toledo, Estado do Parana, 16 de
agosto de 1999
RUBENSbRAGAGNOLLO
Presidente da Camara Municipal
LUC
Primeiro Secretario
ARCHI
Puiblicada no Jornal do Oeste ng 3.955,
de 19.08.1999, a pag. 6.