norma nº 11/1999

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
RESOLUC^AO N° 11, de 16 de agosto de 1999
Referenda convenios celebrados pelo Municipio
de Toledo com instituigao financeira e organismos
da esfera estadual.
A Camara Municipal de Toledo, expressao legitima da Democracia
representativa, aprovou e o sen Presidente promulga a seguinte Resolugao:
Art. 1° - Esta Resolugao referenda convenios celebrados pelo Municipio de
Toledo com o Estado do Parana e com a Caixa Economica Federal.
Art. 2° - Fica referendadas as seguintes obrigagoes firmadas pelo Municipio de
Toledo com organismos das esferas e estadual e federal:
Estado do Parana, atraves do Departamento Estadual de Transito
(DETRAN), o Fundo de Reequipamento de Transito ((FUNRESTRAN) e a Policia Militar do
Estado do Parana (PMPR), visando ao fiel, pleno e adequado cumprimento do que dispoe a
Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Codigo de Transito Brasileiro), no ambito
de circunscrigao do Municipio;
II - Caixa Economica Federal:
I
a) para disponibilizar a servidores publicos municipals produtos e servigos sob
condigoes e caracteristicas especiais;
b) para a adogao de medidas que possam contribuir para o desenvolvimento do
Municipio.
Art. 3° - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao.
Sala das Sessoes da Camara Municipal de Toledo, Estado do Parana, 16 de
agosto de 1999
\
RUBENS AGNOLLO
Presidente da Camara Municipal
LUCIOTT^MARCHI
Primeiro 'Secretario
Publicada no Jorna] do Oeste n9 4.057,
de 23.12.1999, a pag. 4.