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norma nº 12/1999

Tipo Resolução
Número / Ano 12 / 1999
Date 1999-09-08
EmentaReferenda pedido de adesão do Município de Toledo ao Consórcio Intergestores Paraná Medicamentos.
native_id1824

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matéria 14353 →

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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
RESOLIX^AO N° 12, de 8 de setembro de 1999
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Referenda pedido de adesao do Municipio de
Toledo ao Consorcio Intergestores Parana
Medicamentos.
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A Camara Municipal de Toledo, expressao legitima da Democracia
representativa, aprovou e o sen Presidente promulga a seguinte Resolu^ao:
Art. 1° - Esta Resolu^ao referenda pedido de adesao do Municipio de Toledo
ao Consorcio Intergestores Parana Medicamentos.
Art. 2° - Pica referendado o pedido de adesao do Municipio de Toledo ao
Consorcio Intergestores Parana Medicamentos, tendo este por objetivo, dentre outros,
propiciar a forma9ao de um fundo para a aquisigao e a distribuigao de medicamentos, a pregos
mais acessiveis, para o atendimento aos usuarios do Sistema Unico de Saude (SUS) de cada
municipio participante.
Art. 3° - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao.
Sala das Sessoes da Camara Municipal de Toledo, Estado do Parana, 8 de
setembro de 1999
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Presidente da Camara Municipal
GAGNOLLO
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Primeiro Secretario
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Publicada no Jornal do Oeste n° 4.057,
de 23.12.1999, a pag.4.

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