norma nº 13/1999

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
RESOLU^AO N° 13, de 20 de setembro de 1999
Referenda convenio celebrado pelo Municlpio de
Toledo com organismo da esfera estadual.
A Camara Municipal de Toledo, expressao legitima da Democracia
representativa, aprovou e o sen Presidente promulga a seguinte Resolu^ao:
Art. 1° - Esta Resolu?ao referenda convenio celebrado pelo Municipio de
Toledo com a Secretaria de Estado da Justipa e da Cidadania.
Art. 2° - Fica referendado o Convenio n° 17/99, celebrado entre a Secretaria de
Estado da Justiga e da Cidadania, o Poder Judiciario, a Procuradoria-Geral da Justiga e a
Prefeitura Municipal de Toledo, para a execugao do Programa Pro-Egresso na regiao de
Toledo.
Art. 3° - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao.
Sala das Sessoes da Camara Municipal de Toledo, Estado do Parana, 20 de
setembro de 1999
RUBE GAGNOLLO
Presidente da Camara Municipal
LUCK CHI
Primeiro Secretario
Publicada no Jornal do Oeste n9 4.057,
de 23.12.1999, a pag. 4.