norma nº 95/2014

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 95, de 17 de julho de 2014 
Autoriza o Município de Toledo a aderir a processo 
licitatório realizado pelo Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação do Ministério da 
Educação (FNDE/MEC), visando à aquisição de ônibus 
escolar. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a aderir a 
processo licitatório realizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação 
do Ministério da Educação (FNDE/MEC), visando à aquisição de ônibus escolar. 
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a aderir a
processo licitatório, na modalidade de Registro de Preços, realizado pelo Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação (FNDE/MEC), 
visando à aquisição, através do Programa Caminhos da Escola, de um ônibus escolar 
com quatro áreas reservadas para cadeira de rodas, categoria Ônibus Urbano Escolar 
Acessível (ONUREA), no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 17 de julho de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
ESTELA MARIS BOHNEN 
RESP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.051, de 18/07/2014, e 
 JORNAL DO OESTE, nº 8592, de 18/07/2014