norma nº 69/2021

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 69, de 30 de agosto de 2021
Dispõe sobre a instituição do Programa “Lote Social”, visando 
à implementação do Sistema Municipal de Habitação de 
Interesse Social de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a instituição do Programa “Lote Social”, 
visando à implementação do Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social de 
Toledo.
Art. 2º – Fica instituído o Programa “Lote Social”, visando à 
implementação do Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social de Toledo, com 
o objetivo de viabilizar à população de menor renda do Município o acesso à terra
urbanizada e à habitação digna e sustentável como direito e vetor de inclusão social.
Art. 3º – A estruturação, a organização e a atuação do Sistema Municipal 
de Habitação de Interesse Social devem observar os seguintes princípios: 
I – compatibilidade e integração das políticas habitacionais federal, 
estadual e municipal, bem como das demais políticas setoriais de desenvolvimento 
urbano, ambientais e de inclusão social; 
II – moradia digna como direito e vetor de inclusão social; 
III – função social da propriedade urbana visando a garantir atuação 
direcionada a coibir a especulação imobiliária e permitir o acesso à terra urbana e ao 
pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade.
Art. 4º – O Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social deve ter 
como prioridade os planos, programas e projetos habitacionais para a população de 
menor renda já articulados no âmbito municipal.
Parágrafo único – Para ser beneficiário do Programa “Lote Social”, o 
interessado deverá atender os seguintes requisitos, além de outros estabelecidos em 
regulamento:
I – estar inscrito no cadastro preexistente na Secretaria de Habitação, 
Serviços e Obras Públicas do Município, ou sua sucedânea;
II – ter renda familiar total de até 5 (cinco) salários mínimos.
Art. 5º – A Política de Habitação de Interesse Social do Município, por 
meio da execução do Programa “Lote Social”, será implementada mediante a venda pelo 
Município de imóvel urbano com área mínima de 150m² (cento e cinquenta metros 
quadrados) e testada mínima de 8m (oito metros).
Parágrafo único – O beneficiário favorecido pelo Programa poderá ser 
contemplado uma vez com o benefício de que trata esta Lei.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 6º – O valor total do metro quadrado do terreno inserido no Programa 
“Lote Social” será apurado mediante a aplicação da seguinte fórmula:
Vtm²T = (VAm²T + I) / ATL
em que:
Vtm²T = Valor total do metro quadrado do terreno;
VAm²T = Valor de aquisição do m² de terreno;
I = Montante dos investimentos efetuados pelo Município para a 
implantação da infraestrutura no respectivo Loteamento, compreendendo pavimentação 
asfáltica, galerias de águas pluviais, meio-fio, passeios, energia elétrica, iluminação 
pública, redes de água e de esgoto, sinalização e outros exigidos pela legislação do 
parcelamento do solo urbano;
ATL = Área total do loteamento.
§ 1º – O valor de cada terreno a ser vendido pelo Programa será o 
resultante do produto da respectiva área pelo valor total do metro quadrado, apurado na 
forma estabelecida no caput deste artigo, acrescido de despesas com lavratura de 
escritura pública, averbações, registro, INSS e demais encargos e emolumentos para a 
regularização registral do imóvel em nome do adquirente.
§ 2º – O valor total do terreno a que se refere o parágrafo anterior será 
convertido em Unidades de Referência de Toledo (URTs).
Art. 7º – O pagamento do terreno deverá ser efetuado pelo beneficiário do 
Programa ao Fundo para Financiamento da Política Habitacional do Município em até 
120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, de igual valor, em Unidades de 
Referência de Toledo (URTs), sendo o montante de cada parcela resultante da divisão 
do valor total do bem pelo número de parcelas definido pelo beneficiário.
Parágrafo único – Se o beneficiário acumular 5 (cinco) parcelas não pagas, 
considerar-se-á vencido antecipadamente todo o saldo devedor do contrato, com a 
consequente cobrança judicial da dívida pelo Município.
Art. 8º – O beneficiário do Programa “Lote Social” deverá observar os 
seguintes prazos máximos, contados da assinatura do documento de posse do imóvel:
I – 5 (cinco) anos, para início da construção da moradia, de acordo com os 
critérios estabelecidos pela legislação municipal;
II – 10 (dez) anos, para conclusão da moradia, inclusive com a expedição 
da respectiva Carta de Habitação e sua averbação na matrícula do imóvel.
§ 1º – O Município disponibilizará ao beneficiário do Programa “Lote 
Social” planta/projeto padrão para edificações com 42m² (quarenta e dois metros 
quadrados) ou 60m² (sessenta metros quadrados).
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
§ 2º – O projeto padrão referido no parágrafo anterior será fornecido pelo 
próprio Município ou mediante convênio com a Associação dos Engenheiros e 
Arquitetos de Toledo.
§ 3º – O beneficiário poderá optar por projeto de edificação com área 
maior, com planta e projeto complementares, se for o caso, às suas expensas, devendo 
observar os parâmetros de ocupação estabelecidos na legislação do zoneamento do uso 
e da ocupação do solo urbano do Município.
Art. 9º – Fica concedida aos beneficiários do Programa instituído por esta 
Lei isenção dos tributos municipais que incidirem sobre a transmissão da propriedade 
do respectivo imóvel, sobre a execução das obras e sobre a propriedade e utilização do 
imóvel.
Parágrafo único – A isenção de que trata o caput deste artigo é pelo 
período de 10 (dez) anos, sendo extensiva aos beneficiários referidos no § 3º do artigo 
anterior.
Art. 10 – O adquirente do imóvel poderá dar o bem em garantia em 
financiamento para a construção da moradia, devendo a instituição bancária estar 
vinculada ao Banco Central do Brasil.
Art. 11 – O beneficiário do Programa não poderá alienar o imóvel pelo 
prazo de 10 (dez) anos, contado da respectiva aquisição, sob pena de sua reversão ao 
patrimônio municipal, para posterior repasse a beneficiário habilitado no cadastro 
habitacional do Município.
§ 1º – Ocorrendo a venda do bem pelo beneficiário entre o 10º (décimo) e 
o 15º (décimo quinto) ano, deverá ele recolher aos cofres públicos municipais o valor 
total dos tributos que deixou de pagar em virtude da isenção prevista no artigo 9º desta 
Lei, devidamente corrigido pela URT, sob pena de constituição do crédito tributário, sua 
inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
§ 2º – Após decorrido o prazo de 15 (quinze) anos, contado da aquisição 
do bem, e desde que não remanesça qualquer débito a ele relativo perante o Município 
de Toledo, o beneficiário do Programa ficará totalmente liberado de qualquer ônus ou 
obrigação perante o Município, podendo aliená-lo livremente.
§ 3º – Em caso de venda do bem, o novo comprador deverá quitar eventual 
débito a ele relativo perante o Município ou o Fundo para Financiamento da Política 
Habitacional do Município, devendo tal gravame constar da respectiva Escritura Pública 
e registro.
Art. 12 – As demais normas e critérios para a operacionalização do 
Programa “Lote Social” serão estabelecidos em ato próprio da Secretaria de Habitação, 
Serviços e Obras Públicas do Município, ou sua sucedânea.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 13 – Será disponibilizada no portal de transparência do Poder 
Executivo a lista atualizada contendo o nome das pessoas cadastradas e daquelas que 
foram beneficiadas no Programa “Lote Social”.
Art. 14 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 30 de agosto de 2021.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MAURI RICARDO REFFATTI
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.007, de 1º/09/2021