norma nº 2348/2021

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.348, de 3 de setembro de 2021
Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento do 
Agronegócio de Toledo – CMDAT.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento do 
Agronegócio de Toledo – CMDAT.
Art. 2º – Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento do 
Agronegócio de Toledo – CMDAT, órgão vinculado à Secretaria Municipal da Agricultura, 
Pecuária e Abastecimento, ou sua sucedânea, com a finalidade de promover o 
desenvolvimento sustentável do segmento rural, constituído pelos organismos, entidades e 
lideranças de produtores e trabalhadores rurais de Toledo.
Art. 3º – Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento do 
Agronegócio de Toledo – CMDAT:
I – elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
II – elaborar e aprovar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural, do 
Agronegócio e da Agricultura Familiar, abrangendo as atividades de assistência técnica, 
construções, reformas e serviços necessários à melhoria da infraestrutura municipal, de 
apoio à agropecuária e ao abastecimento;
III – promover a integração dos vários segmentos do setor agrícola, 
vinculados à produção, comercialização, armazenamento, industrialização e transporte;
IV – manter intercâmbio com os conselhos similares, visando ao 
encaminhamento de reivindicações de interesse comum;
V – promover a conjugação de esforços, a integração de ações e a utilização 
racional dos recursos públicos e privados em busca de objetivos comuns;
VI – assessorar a administração municipal em sua atuação no 
desenvolvimento do agronegócio do Município, apresentando críticas e propostas para a 
elaboração de normas, a formulação da política, os programas e as ações municipais nessa 
área;
VII – incentivar o melhoramento de qualidade de vida dos habitantes da zona 
rural;
VIII – promover a realização de estudos, pesquisas, levantamentos e 
organização de dados e informações que servirão de subsídios para o conhecimento da 
realidade do meio rural;
IX – zelar pelo cumprimento da legislação municipal e das questões relativas 
ao meio ambiente, sugerindo, inclusive, mudanças visando ao seu aperfeiçoamento;
X – assessorar o Poder Executivo municipal em matérias relacionadas aos 
agronegócios;
XI – pronunciar-se sobre planos, programas e projetos relacionados ao 
desenvolvimento rural sustentável e solidário;
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XII – acompanhar, monitorar e propor a adequação de políticas públicas 
municipais relativas ao desenvolvimento rural sustentável e solidário, especialmente as 
relacionadas ao fomento à agroindústria, ao turismo e à cultura rural, à extensão, à difusão 
de tecnologia, à capacitação de agricultores e à administração, gerenciamento, 
comercialização, transporte e distribuição de produtos agrícolas e artesanais;
XIII – agir para promover a saúde pública através do contínuo melhoramento 
da condição sanitária dos rebanhos e da produção agrícola e florestal;
XIV – apoiar os serviços de defesa sanitária vegetal e animal na erradicação 
e controle de pragas, doenças contagiosas e contaminantes para o homem, animais e 
vegetais e desenvolver ações coletivas para superar barreiras sanitárias que dificultem a 
comercialização e possam gerar perdas econômicas para o produtor e para a sociedade;
XV – conhecer as atividades de risco para a saúde pública, que tenham como 
origem a produção, o comércio e o consumo de insumos e produtos agropecuários;
XVI – propor e contribuir na execução do planejamento da defesa 
agropecuária local e/ou regional, além de motivar a sua constante revisão e atualização, 
objetivando a busca permanente de qualidade e da competitividade da agropecuária local e
regional;
XVII – participar e comprometer-se com a efetiva execução das ações e 
medidas de defesa, inspeção e vigilância sanitária no âmbito da instituição que representa;
XVIII – monitorar e avaliar a execução das atividades de defesa e vigilância 
agropecuária e efetuar a avaliação e o controle das ações programadas;
XIX – relacionar-se com o CONESA e demais CSAs, visando a obter o 
melhor resultado possível para as ações de sanidade em todo o Estado do Paraná;
XX – prestar contas de suas atividades de defesa agropecuária à sociedade 
em geral e às entidades representadas neste Conselho em particular;
XXI – sugerir e acompanhar a execução das políticas públicas de sanidade 
animal e vegetal e de segurança alimentar que interfiram no agronegócio.
Art. 4º – O Conselho Municipal de Desenvolvimento do Agronegócio de 
Toledo - CMDAT será composto por 14 membros titulares e seus respectivos suplentes, 
sendo:
I – um representante da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, 
ou sucedânea;
II – um representante da Secretaria de Infraestrutura Rural, ou sucedânea;
III – um representante da Secretaria do Desenvolvimento Ambiental e 
Saneamento;
IV – um representante da Secretaria de Estado da Agricultura e do 
Abastecimento do Paraná – SEAB;
V – um representante do Instituto de Desenvolvimento Rural do 
Paraná – IDR-Paraná;
VI – um representante do Instituto Água e Terra do Paraná – IAT;
VII – um representante da Associação Regional de Suinocultores do 
Oeste – Assuinoeste;
VIII – um representante do Sindicato Rural de Toledo – SRT;
IX – um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais – STR;
X – um representante da Associação dos Avicultores do Oeste do 
Paraná – Aaviopar;
XI – um representante da Associação dos Engenheiros Agrônomos de 
Toledo – AEAT;
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XII – um representante da Associação Brasileira de Veterinários Especialistas 
em Suínos – Regional do Paraná – Abraves PR;
XIII – um representante da Associação dos Produtores de Leite de Toledo e 
Região – APROLTOL;
XIV – um representante da Associação dos Engenheiros de Pesca do 
Paraná – AEP-PR;
XV – um representante da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná -
ADAPAR;
XVI – um representante do Serviço de Inspeção Municipal – Produtos de 
Origem Animal – SIM/POA.
§ 1º – Cabe às entidades encaminhar indicação por escrito dos representantes 
titular e suplente à Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Município, ou 
sucedânea, sendo os membros designados por ato do Prefeito Municipal.
§ 2º – O mandato dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento 
do Agronegócio de Toledo – CMDAT será de dois anos, facultada a recondução para um 
mandato consecutivo.
§ 3º – Para cada membro titular do Conselho será indicado o respectivo 
suplente, que somente terá voz e voto quando substituir o titular em suas ausências e seus 
impedimentos.
§ 4º – O exercício do mandato de conselheiro não será remunerado a qualquer 
título, sendo considerado relevante serviço público.
Art. 5º – São requisitos para participação como membro do Conselho 
Municipal de Desenvolvimento do Agronegócio de Toledo – CMDAT:
I – possuir reconhecida idoneidade moral;
II – residir no Município de Toledo;
III – estar em pleno gozo dos direitos políticos.
Art. 6º – O Conselho Municipal de Desenvolvimento do Agronegócio de 
Toledo - CMDAT contará com um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário 
Executivo.
§ 1º – O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão eleitos por maioria 
simples, dentre os membros do Conselho, para um mandato de dois (2) anos, facultada a 
recondução.
§ 2º – Admitir-se-á a criação de Câmaras Técnicas, permanentes ou 
temporárias, na forma do regimento interno.
Art. 7º – São atribuições da Presidência do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento do Agronegócio de Toledo – CMDAT: 
I – dar posse aos representantes do CMDAT;
II – consultar terceiros para obtenção de informações necessárias às 
atividades do Conselho; 
III – convocar reuniões, presidi-las e resolver as questões de ordem; 
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IV – aprovar a pauta das reuniões, elaborada pela Secretaria Executiva; 
V – submeter ao Plenário os assuntos constantes das pautas de reuniões;
VI – proferir o voto de qualidade, nos casos de empate nas votações. 
Art. 8º – Os conselheiros e as Câmaras Técnicas poderão apresentar à 
Secretaria Executiva propostas para deliberação do Plenário.
Art. 9º – São atribuições da Secretaria Executiva do CMDAT: 
I – executar funções de apoio técnico e administrativo;
II – registrar a entrada e movimentação do expediente, recepcionar 
demandas, preparar a pauta de cada reunião e promover o controle de prazos; 
III – elaborar os extratos e atas de cada reunião; 
IV – publicar os editais de convocação, extratos ou atas das reuniões; 
V – elaborar relatório anual das atividades realizadas. 
Art. 10 – O CMDAT elaborará seu regimento interno para, dentre outros 
assuntos, disciplinar: 
I – a forma de eleição de seus membros; 
II – os ritos de deliberação e de votação das matérias; 
III – a criação, a extinção e o funcionamento de suas Câmaras Técnicas.
§ 1º – O CMDAT reunir-se-á, ordinariamente, na forma e frequência 
definidas em seu regimento interno, sendo ao menos uma vez por trimestre. 
§ 2º – Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do CMDAT. 
Art. 11 – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 
do Município, ou sua sucedânea, suplementadas, se necessário. 
Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 3 de setembro de 2021.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MAURI RICARDO REFFATTI
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.011, de 6/09/2021