norma nº 9/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 9, de 28 de maio de 2012
Referenda termo de convênio firmado pelo Município
com a EMDUR para a cedência de servidores.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda termo de convênio firmado pelo
Município de Toledo com a Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo
(EMDUR), para a cedência de servidores públicos municipais.
Art. 2º - Fica referendado o termo de convênio firmado em 15 de
dezembro de 2011 entre o Município e a EMDUR, visando à cedência dos servidores
lrene da Silva e Nilson Liberato, integrantes do cargo de carreira daquele para
exercerem nesta os cargos em comissão respectivamente de Diretor-Financeiro e
Controlador de Controle Interno no período de 1º.01.2012 a 31.12.2012, podendo ser
renovado mediante acordo entre as partes.
Art. 3º - Em virtude da cedência dos servidores, caberá o pagamento:
| - pelo Município, do valor dos respectivos vencimentos e dos encargos
relativos aos cargos de carreira;
Il - pela EMDUR, do valor das diferenças correspondentes aos cargos
em comissão por eles desempenhados nesta.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua/publicação.
28 de maio de 2012
Presidente da Câmara Municipal
140
Sis ese eras
Primeiro Secretário
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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