norma nº 73/2021

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 73, de 14 de setembro de 2021
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio público 
municipal, situadas no Loteamento “Woss”, implantado nesta cidade 
de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio público 
municipal, situadas no Loteamento “Woss”, implantado nesta cidade de Toledo.
Art. 2º – Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio do 
Município de Toledo, situadas no Loteamento “Woss”, implantado na Chácara nº 18.H, com 
área de 25.592,09m² (vinte e cinco mil quinhentos e noventa e dois metros e nove decímetros 
quadrados), da Parte Leste do Perímetro “B” da Fazenda Britânia, localizado neste Município, 
Matrícula nº 52.063 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo:
I – como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II do § 1º 
do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área de 6.132,01m² 
(seis mil cento e trinta e dois metros e um decímetro quadrado), equivalente a 23,96% (vinte e três 
inteiros e noventa e seis centésimos por cento) da área loteada, destinada às vias de circulação do 
Loteamento;
II – como bens de uso especial, em cumprimento ao inciso I do § 1º do artigo 8º, 
combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, os seguintes imóveis, correspondentes 
a 12,00% (doze por cento) da área loteada, identificados na planta do loteamento como áreas de 
“uso institucional”:
a) lote urbano nº 393 da quadra nº 19, com área de 2.546,85m² (dois mil quinhentos 
e quarenta e seis metros e oitenta e cinco decímetros quadrados);
b) lote urbano nº 140 da quadra nº 20, com área de 524,20m² (quinhentos e vinte e 
quatro metros e vinte decímetros quadrados). 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, 
em 14 de setembro de 2021.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MAURI RICARDO REFFATTI
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.020, de 16/09/2021