norma nº 74/2021

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 74, de 14 de setembro de 2021
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio público 
municipal, situadas no Loteamento “Flor do Campo”, implantado 
nesta cidade de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio público 
municipal, situadas no Loteamento “Flor do Campo”, implantado nesta cidade de Toledo.
Art. 2º – Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio do 
Município de Toledo, situadas no Loteamento “Flor do Campo”, implantado na Chácara nº 
192, com área de 42.000,00m² (quarenta e dois mil metros quadrados), oriunda do lote rural nº 
19/20.C.D.E.1 do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, localizado neste Município, Matrícula nº 
74.366 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo:
I – como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II do § 1º 
do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área de 10.629,90m² 
(dez mil seiscentos e vinte e nove metros e noventa decímetros quadrados), equivalente a 25,31% 
(vinte e cinco inteiros e trinta e um centésimos por cento) da área loteada, destinada às vias de 
circulação do Loteamento;
II – como bem de uso especial, em cumprimento ao inciso I do § 1º do artigo 8º, 
combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, o lote urbano nº 245 da quadra nº 52, 
com área de 6.051,65m² (seis mil cinquenta e um metros e sessenta e cinco decímetros quadrados), 
correspondente a 14,41% (quatorze inteiros e quarenta e um centésimos por cento) da área loteada, 
identificado na planta do loteamento como área de “uso institucional”.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, 
em 14 de setembro de 2021.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MAURI RICARDO REFFATTI
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.020, de 16/09/2021