norma nº 75/2021

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 75, de 14 de setembro de 2021
Autoriza o Executivo municipal a efetuar o credenciamento do 
Município de Toledo na Agência de Defesa Agropecuária do Paraná 
(ADAPAR).
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar o credenciamento do 
Município de Toledo na Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (ADAPAR).
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a efetuar o credenciamento do 
Município de Toledo perante a Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (ADAPAR), para a 
realização dos serviços públicos de inspeção sanitária e industrial em estabelecimentos de 
produtos de origem animal, mediante pagamento das taxas administrativas específicas, 
inclusive para o cadastramento dos inspetores, na forma da Portaria ADAPAR nº 280, de 28 de 
setembro de 2018, e da Lei Estadual nº 18.411, de 29 de dezembro de 2014, ou sucedâneas, e 
em observância ao que determinam a Lei Federal nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, o Decreto 
Federal nº 5.741, de 30 de março de 2006, e a Lei Estadual nº 10.799, de 24 de maio de 1994.
Parágrafo único – Os serviços referidos no caput deste artigo serão executados 
por servidores/empregados exercentes de cargo, emprego ou função pública municipal de 
Médico Veterinário, com habilitação específica na área, nos termos do inciso II do § 6º do artigo 
9º do Anexo do Decreto Federal nº 5.741, de 30 de março de 2006, e do artigo 3º do Decreto 
Federal nº 10.419, de 7 de julho de 2020.
Art. 3º – O Executivo municipal fixará, mediante Decreto, os preços públicos 
específicos para a prestação dos serviços de inspeção sanitária e industrial em estabelecimentos 
de produtos de origem animal.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, 
em 14 de setembro de 2021.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MAURI RICARDO REFFATTI
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.020, de 16/09/2021